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PDL/0012/2024

Suspende a execução do art. 20 da Lei Complementar estadual nº 668, de 2015, e do art. 8º da Lei nº 16.861, de 2015, declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000458-47.2018.8.24.0000/SC.

Entrada 16/10/2024
Autor Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18363 de 06/11/2024 - DOE 08/11/2024
Observação Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0013/2024. Diário Oficial nº 22.392.
  • Aguardando providências

    16/10/2024

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    16/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    16/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    24/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    29/10/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovado

    29/10/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Votação da Redação Final

    01/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/11/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    05/11/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    06/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    06/11/2024

    Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente

  • Expedido Decreto Legislativo

    07/11/2024

    Decreto Legislativo nº 18.363, de 6/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    07/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    11/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    11/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    11/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    11/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    11/11/2024

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação