Iniciativa: Deputado Nilso Berlanda

Altera a Lei nº 17.144, de 2017, que "Institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde e adota outras providências", para inclusão dos Municípios na abrangência da Lei.

Iniciativa: Deputado Jair Miotto

Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção aos veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, de pagamento de pedágio em rodovias estaduais.

Iniciativa: Deputado Pedrão Silvestre

Altera a Lei nº 15.048, de 2009, que "Dispõe sobre a divulgação dos nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pelas chefias de plantão nas entradas principais e de acesso ao público dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios localizados no Estado de Santa Catarina", para o fim de ampliar a sua abrangência.

Iniciativa: Entidade

Da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Joinville (AAPJ), solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública em razão de alteração de sua sede.

Iniciativa: Deputado Jair Miotto

Institui a obrigatoriedade da realização de exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME) e adota outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Institui o Programa Farmácias Solidárias e Comunitárias de Santa Catarina (PFSC).

Iniciativa: Governador do Estado

Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães

Institui a realização do exame "Teste do Olhinho" para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências

Iniciativa: Deputado Carlos Humberto

Dispõe sobre a criação do Cadastro de Pedófilos e de Agressores Sexuais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos, do Município de Rio do Sul, que passou a chamar-se Associação Casa da Amizade de Rio do Sul - ACA.

Iniciativa: MESA

Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Suspende a execução dos arts. 176 e 180 da Lei Complementar nº 239, de 2006, que "Institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe sobre normas relativas à Saúde no Município de Florianópolis, estabelece penalidades e dá outras providências", em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº505239739.2022.8.24.0000/SC.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Suspende a execução da Lei Complementar nº 11, de 1995, do Município de Taió, que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 010/95, de 11 de julho de 1995", que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo e estabelece outras providências", declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Ação Rescisória nº 5025553-23.2020.8.24.0000.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Suspende a execução do art. 165, XXII, da Lei Orgânica do Município de Balneário Arroio do Silva, na redação dada pela Emenda Revisional Geral, de 26 de setembro de 2017, declarado inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5039102-95.2023.8.24.0000/SC.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

"Suspende a execução da Lei Estadual nº 17.277/2017, que "Dispõe sobre o dever dos bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências."

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

"Suspende a execução da Lei n. 245, de 2000, do município de São Francisco do Sul".

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

"Suspende a execução dos artigos 2º e 4º da Lei nº 7.678/2020, de Criciúma".

Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca do fechamento progressivo da Escola de Ensino Médio Professora Darci Frank Welk para a instalação definitiva do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires, localizado no Município de Jaraguá do Sul

Iniciativa: Deputado Ivan Naatz

Manifestando apelo ao Desembargador João Henrique Blasi para que empreenda esforços para dar preferência a Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da cobrança de taxas de preservação ambiental aos cidadãos que acessem o Município de Bombinhas.

Iniciativa: Deputado Ivan Naatz

Manifestando apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Francisco Oliveira Neto, para dar preferência ao Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da cobrança de taxas de preservação ambiental aos cidadãos que acessem o Município de Bombinhas.

Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso

Manifestando apelo ao Superintendente Regional do DNIT para que empreenda esforços pela realização de obras de manutenção e revitalização da marginal da BR-101, no trecho compreendido entre as rotatórias da Rua Alfredo Bento Borda Sobrinho e da Rodovia SC-415, Município de Barra Velha.

Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Manifestando ao Policial Militar Ramon Maurilio das Almas Grassi, aplauso por ato de bravura.

Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa

Manifestando ao Policial Militar Luiz Carlos Camargo, aplauso por ato de bravura.

Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Manifestando aos Policiais Militares Flavio Leite e Junior Rodecz aplauso por ato de bravura.

Iniciativa: Deputado Oscar Gutz

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a restauração da Rodovia SC-281 que liga o Município de Trombudo Central ao Município de Braço do Trombudo.

Iniciativa: Deputado Emerson Stein

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão da "Via Mar" ao Plano Viário Catarinense, o projeto do corredor Litorâneo norte, Rodovia Paralela à Rodovia BR-101.

Iniciativa: Deputado Sargento Lima

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revitalização do pavimento asfáltico das Rodovias SC-416 e SC-417, bem como melhorias na sinalização e dispositivos de segurança viária.