Sessões Plenárias
27ª Sessão Extraordinária
| Tipo de reunião | Sessão Plenária Extraordinária |
|---|---|
| Início | 05/11/2024 às 16:20 |
| Situação | Realizada |
Ordem do Dia
Processos » Votação
PEC/0010/2024
AprovadoVotação simbólica
Autoria
- Governador do Estado
Acresce o art. 17-A à Constituição do Estado, para instituir regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios.