Acresce o art. 17-A à Constituição do Estado, para instituir regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios.

Fica instituída a "Semana Estadual dos esportes eletrônicos", a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública o Instituto Baby Basquetebol Cidadania - IBBC, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Altera a Lei n. 18.531, de 2022, para instituir a Semana Estadual da Medicina do Estilo de Vida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública o Grupo de Escoteiro Barriga Verde, com sede no município de Florianópolis, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Concede o título de Cidadão Catarinense a Eduardo Sattamini.

Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Concede o título de Cidadã Catarinense a Andressa Boer Fronza.

Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca da estrutura atual de salvamento aquático do Corpo de Bombeiros Militar.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do imóvel de propriedade do Poder Executivo Estadual na esquina da Avenida General Osório com a Rua Marechal Floriano, localizado no Município de Chapecó.

Apelando à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que empreenda esforços na autorização da convocação e nomeação de novos quatrocentos e setenta e três aprovados para o cargo de Policial Rodoviário Federal.

Manifestando ao Senhor Fábio Eduardo Boschi, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, apelo para que empreenda esforços para revogação da Portaria SRRF09 n° 686, de 29 de agosto de 2023.

Manifestando ao Bombeiro Militar João Luís Hillesheim da Silva aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Joziel Antunes Ferreira aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Fabrício Tiago Kirch aplauso por ato de bravura.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam tomadas providências para garantir a execução regular dos serviços de desinsetização e desratização nas Escolas Estaduais.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam tomadas providências para garantir a execução regular dos serviços de capina e roçada nas Escolas Estaduais.