| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 10/09/2024 às 10:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Mauro De Nadal
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal a fim de alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.
Iniciativa: Ministério Público
Cria Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça e Assistentes de Promotoria de Justiça, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018, e da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.
Iniciativa: Deputado Mauro De Nadal
Concede o título de Cidadão Catarinense a Antônio Luz Neto.
Iniciativa: Deputado Mário Motta
Denomina Rodovia André Vargas Andreazza, o trecho da Rodovia SC 114 entre o Km 231, entroncamento com a BR 282 (perímetro urbano da cidade de Lages) e o Km 242, Ponte do Rio Caveiras e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Mário Motta
Dispõe sobre eventos itinerantes instalados no Estado de Santa Catarina e os artistas que neles atuam.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Altera a Lei nº 17.694, de 14 de janeiro de 2019, para estabelecer o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para a execução do corte das árvores da espécie exótica Spathodea Campanulata no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Revoga o parágrafo único do art. 255 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979.
Iniciativa: Deputado Lunelli
Dispõe sobre a certificação social aos bingos beneficentes comunitários, organizados em caráter eventual, pelas entidades assistenciais de caridade, filantrópicas, comunitárias, religiosas e congêneres, sem fins lucrativos e comerciais, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Iniciativa: Deputado Silvio Zancanaro
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA EQUOTERAPIA DE BIGUAÇU SC (AAEB) e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin
Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mães de Pessoas com Deficiência Intelectual e Autismo, de Rio do Oeste e Altera o Anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Governador do Estado
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Sargento Lima
Denomina Aldoino Goldoni a ponte sobre o Rio Chapecó, localizada em Abelardo Luz, na Rodovia SC-155, trecho Divisa PR/SC - Abelardo Luz, e altera o Anexo VI da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Governador do Estado
Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado José Milton Scheffer
Institui o Dia Estadual do Médico Veterinário e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Iniciativa: Deputado Jair Miotto
Institui o programa de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado de Santa Catarina, com o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2), aprimorando o monitoramento e evitando a hipoglicemia das crianças e adolescentes em todo o Estado.
Iniciativa: Deputado Delegado Egidio
Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de São Lourenço do Oeste e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Delegado Egidio
Declara de utilidade pública AEDA - Aliança Educacional humanitária pelo bem-estar e Direitos dos Animais, de Curitibanos e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Institui o suporte legal aos alunos com altas habilidades e superdotação, na rede de ensino Catarinense.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Proíbe o uso, a comercialização e a importação de preparados de mel em Santa Catarina, e dá outras providências.
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Autoriza o Poder Judiciário a doar ao município de Chapecó o imóvel que especifica e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Lunelli
Altera a Lei nº 6.762, de 20 de maio de 1986, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da fenilcetenúria (FCN) e do hipotireoidismo congênito (HC) para incluir a partir da coleta de sangue em recém-nascidos por ocasião do teste do pezinho, as informações para fins de integrar o Cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Iniciativa: Deputado Camilo Martins
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" para assegurar à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital.
Iniciativa: Deputado Camilo Martins
Altera o anexo único da Lei nº 18.531, de 2022 que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar a Semana Estadual de Identificação do Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH).
Iniciativa: Deputado Lunelli
Denomina Eduardo Ferreira Horn, a Ponte do Portal, no trecho estadual da Rodovia BR-280, na divisa dos municípios de Jaraguá do Sul e Guaramirim, e altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Governador do Estado
Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 17.801, de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC) e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Institui a Comissão Especial de Examinadores de Trânsito e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Lucas Neves
Institui o Programa de Controle de Diabetes na Escola, destinado a alunos da educação básica e infantil de baixa renda.
Iniciativa: Governador do Estado
Denomina "Dr. Antonio Felipe Simão" o Instituto de Cardiologia de Santa Catarina, localizado no Município de São José.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera o art. 1º da Lei nº 18.796, de 2023, que fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Mário Motta
Declara de utilidade pública o Grupo de Escoteiro Barriga Verde, com sede no município de Florianópolis, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Camilo Martins
Declara de utilidade pública a Associação Lageana de Natação e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina."
Iniciativa: Deputado Sargento Lima
Requerendo a constituição da Frente Parlamentar em Apoio ao Cultivo sem Solo - Hidroponia.
Iniciativa: Deputado Ivan Naatz
Do Senhor Deputado Ivan Naatz, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 13 (treze) dias, a contar de 23 de agosto do corrente ano, em virtude de viagem oficial Finlândia e Suécia.
Iniciativa: Governador do Estado
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Santa Catarina: Resiliência Ambiental, Inovação e Inclusão Social no Espaço Rural, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, comunicando adesão à Frente Parlamentar do Corredor Rodoviário Litorâneo Norte, Constituída pelo Ato da Presidência nº 028-DL, de 2024.
Iniciativa: Governador do Estado
Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Maurício Eskudlark
Do Senhor Deputado Maurício Eskudlark, solicitando a concessão de licença para tratamento de saúde pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 04 de setembro do corrente ano.
Iniciativa: Governador do Estado
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, e estabelece outras providências.
Mensagem n° 604 - autógrafo do projeto de lei que Estabelece o título de Agente de Segurança Privada aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.012.
MENSAGEM Nº 606 - autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências’, para incluir parágrafo único ao art. 124-G. Lei nº 19.014
Mensagem nº 609 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para o fim de denominar Professor Luiz ‘Pi’ de Freitas a quadra poliesportiva da Escola de Ensino Médio Engenheiro Annes Gualberto, localizada no Bairro Paes Leme, no Município de Imbituba. Lei nº 19.017
Mensagem nº 603 - autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências, para o fim de adequá-la à Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 786, de 2023, a qual Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços do (EAC) - Lei nº 19.011.
MENSAGEM Nº 607 - autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 10.864, de 1998, que Dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública, para o fim de implementar política afirmativa. Lei nº 19.015
MENSAGEM Nº 613 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação Protetoras em Ação, de Itapema, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.021
MENSAGEM Nº 608 - autógrafo do projeto de lei que Revoga a Lei nº 18.632, de 2023, que Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências e repristina a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.297, de 1996. Lei nº 19.016
Mensagem nº 610 - autógrafo do projeto de lei que Denomina 1º Tenente PM João Luiz Maus o 8º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de Tubarão, e altera o Anexo Único da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.018
MENSAGEM Nº 614 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro do Mar Ricardo Schmidt. Lei nº 19.022
MENSAGEM Nº 615 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Arabutã, para Associação de Serviços Sociais Voluntários de Arabutã. Lei nº 19.023
Mensagem nº 605 - autógrafo do projeto de lei que Declara integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina a Cachaça com Butiá, que representa os sabores e fazeres do litoral catarinense, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.013
Mensagem nº 611 - autógrafo do projeto de lei que Autoriza a doação de imóvel no Município de Criciúma. - Lei nº 19.019
Mensagem nº 619 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação das Casas de Shows, Músicos, Artistas e Eventos do Estado de Santa Catarina e Similares (ACCASMUSC), de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.027.
Mensagem nº 612 - autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 17.477, de 2018, para regular o consumo de cerveja nos estádios e arenas esportivas no Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.020
Mensagem nº 616 - autógrafo do projeto de lei que Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde (SES) a repactuar metas qualitativas ou quantitativas estabelecidas para instituições filantrópicas e hospitais públicos municipais e estabelece outras providências. Lei nº 19.024
Mensagem nº 617 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação de Fibromiálgicos de Concórdia e Região do Alto Uruguai Catarinense (AFICOR) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.025
Mensagem nº 618 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto Otovida - Clínica de Audição, Voz, Fala e Linguagem. Lei nº 19.026
MENSAGEM Nº 625 - autógrafo do Projeto de Lei nº 065/2024 - Dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. Lei nº 19.030.
MENSAGEM Nº 626 - projeto de lei que Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para tratar da equidade no acesso às escolas e da educação bilíngue de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas. Lei nº 19.031
MENSAGEM Nº 629 - autógrafo do projeto de lei que Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina o Programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios tecnológicos permitidos e adota outras providências. Lei nº 19.032.
Mensagem nº 632 - autógrafo do projeto de lei que Institui o Selo Pessoa com Autismo a Bordo. Lei nº 19.035.
Mensagem nº 633 - autógrafo do projeto de lei que Cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco, no Estado de Santa Catarina.
MENSAGEM Nº 630 - autógrafo do projeto de lei que Estabelece o dever de as editoras e demais empresas congêneres que se enquadrem como produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos, ou comercializem seus produtos no Estado de Santa Catarina, disponibilizarem material gráfico, impresso ou digital, produzido com tecnologias assistivas para pessoas com deficiência visual. Lei nº 19.033.
Mensagem nº 634 - autógrafo do projeto de lei que Altera o art. 17 e o inciso II do art. 20 da Lei nº 18.322, de 2022, que Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, para o fim de que as notificações dos casos de violência sejam encaminhadas também à Polícia Civil. Lei nº 19.037
MENSAGEM Nº 631 - autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 18.531, de 2022, para instituir o Dia do Consumidor e do Contribuinte, no Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.034.
Mensagem nº 635 - autógrafo do Projeto de Lei que Reconhece o mel produzido no Estado de Santa Catarina como de relevante interesse econômico e social.
MENSAGEM Nº 640 - autógrafo do projeto de lei que Institui o mês Maio Furta-Cor, dedicado à realização de ações de cuidado e de promoção da saúde mental materna, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado. Lei nº 19.040
Mensagem nº 648 - autógrafo do projeto de lei que Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências. Lei nº 19.046
MENSAGEM Nº 649 - autógrafo do projeto de lei que Altera o art. 2º da Lei nº 18.827, de 2024, que altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ICMS as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de HUB em aeroporto internacional localizado no Estado. Lei nº 19.047.
MENSAGEM Nº 650 - autógrafo do Projeto de Lei que Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022. - Lei nº 19.048.
Mensagem nº 647 - autógrafo do projeto de lei que Concede anistia aos servidores públicos estaduais titulares de cargo de provimento efetivo e aos professores admitidos em caráter temporário que sofreram penalidades decorrentes de processos administrativos disciplinares pelo descumprimento ao disposto no Decreto nº 1.408, de 2021, e no Decreto nº 1.669, de 2022, e estabelece outras providências. - Lei nº 19.045
MENSAGEM Nº 651 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Tijucas/SC (AMA), com sede em Tijucas, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. - Lei nº 19.049.
Mensagem nº 646 - autógrafo do projeto de lei que Institui o Programa Cem Cópias Sem Custo e estabelece outras providências. - Lei nº 19.044.
MENSAGEM Nº 652 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o Dia Estadual de Combate à Corrupção, definir objetivos específicos para a Semana Estadual de Combate à Corrupção e alterar sua data de início. - Lei nº 19.050.
Mensagem nº 645 - autógrafo do projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor dos Encargos Gerais do Estado, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC) e do Fundo em Repartição (SC SEGURO). - Lei nº 19.043
Mensagem nº 644 - autógrafo do projeto de lei que Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.585, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e estabelece outras providências. - Lei nº 19.042
Mensagem nº 655 - autógrafo do projeto de lei que Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.051
MENSAGEM Nº 659 - Projeto de lei que Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica. Lei nº 19.052
Mensagem nº 624 - autógrafo do projeto de lei que Dispõe sobre a criação do Concurso Escola Sustentável e estabelece outras providências. Lei nº 19.029
Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando que decidiu, por unanimidade, pela extinção da Ação (ADI Nº 5014723-56.2024.8.24.0000), sem resolução de mérito, com base no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.
Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando a decisão adotada pelo Órgão Especial daquele sodalício no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5009517-32.2022.8.24.0000/SC, que julgou-o parcialmente procedente e reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º da Lei nº 7.678/2020, de Criciúma, e a constitucionalidade do Parágrafo único art. 27 da Lei nº 7.460/2019, também do município de Criciúma.
Do Supremo Tribunal Federal, comunicando que por unanimidade, conheceu, em parte, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3329, que julgou parcialmente procedente o pedido para (i) declarar a inconstitucionalidade da alínea "i" do inciso XVII do art. 90 da Lei Complementar 738/2019, e (ii) conferir interpretação constitucional à alínea "d", e ao art. 91, inciso I, alíneas "a", "b" e "c".
Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando a decisão adotada pelo Órgão Especial daquele sodalício no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5038898-51.2023.8.24.0000/SC, para "declarar inconstitucional a Lei n. 245, de 20/11/2000, do Município de São Francisco do Sul, por violação direta aos arts. 13, 16, 17 e 137, caput e § 1º da Constituição do Estado de Santa Catarina, e aos arts. 23, XI, 30, V, 37, caput, e 175, todos da Constituição Federal".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 155/2024, de autoria do Governo do Estado, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências".
Do Presidente Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI/SC), comunicando a Alteração de Denominação para Registro de Imóveis do Brasil - Seção de Santa Catarina (RIB/SC).
Da Associação dos Deficientes Físicos de Araranguá (ADEAR), solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública, em razão de alteração de sua sede e denominação social. (Associação da Pessoa com Deficiência Física de Araranguá).
Da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE, encaminhando manifestação oficial a respeito dos jogos de quota fixa, apostas ou cassinos online no Brasil.
Encaminha links de acessos e parecer da Controladoria, referentes ao Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), segundo trimestre do exercício de 2024 (abril, maio, junho).
Da Associação das Senhoras de Rotarianos de Rio do Sul - Casa da Amizade, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Associação Casa da Amizade de Rio do Sul).
Da Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, de Florianópolis, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina – AME/SC).
Do Senhor Maurício Peixer, 1º suplente do PL, comunicando que declina de aceitar a presente suplência sem declinar de futura convocação.