Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Aguardando assinatura de setor designado
30/08/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
02/09/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
04/09/2024
Será lido na Sessão Ordinária nº 84, de 10/09/2024 - tramitado antecipadamente devido a inclusão de emendas parlamentares, conforme calendário especial estabelecido pela presidência e comunicado aos Deputados.
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
04/09/2024
D.A. nº 8.649, de 11/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/09/2024
Será lido na Sessão Ordinária nº 84, de 10/09/2024 - tramitado antecipadamente devido a inclusão de emendas parlamentares, conforme calendário especial estabelecido pela presidência e comunicado aos Deputados.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/09/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação