Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/08/2024 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19395 de 05/08/2025 - DOE 06/08/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.570. |
Aguardando assinatura de setor designado
30/08/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
02/09/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
04/09/2024
Será lido na Sessão Ordinária nº 84, de 10/09/2024 - tramitado antecipadamente devido a inclusão de emendas parlamentares, conforme calendário especial estabelecido pela presidência e comunicado aos Deputados.
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
04/09/2024
D.A. nº 8.649, de 11/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/09/2024
Será lido na Sessão Ordinária nº 84, de 10/09/2024 - tramitado antecipadamente devido a inclusão de emendas parlamentares, conforme calendário especial estabelecido pela presidência e comunicado aos Deputados.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/09/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/07/2025
Relatório do Dep. Marcos Vieira Aprovado por UNANIMIDADE com Emenda MODIFICATIVA.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
15/07/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
15/07/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
15/07/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
15/07/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
15/07/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
15/07/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
16/07/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
16/07/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
16/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
18/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
21/08/2025
Lei nº 19.395, de 5/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
21/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
25/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
26/08/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação