Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
Entrada | 30/08/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Urgência |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
OF. 1251 - Mensagem nº 658
Projeto Original
30/08/2024
Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõe...
Mensagem nº 658 - Documentos
Informação
30/08/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
30/08/2024
Emenda Adt - Inclusão dos pescados e linguiças na cesta básica
Emenda
09/09/2024
Emenda Adt - Inclusão dos pescados e linguiças na cesta básica