PL./0403/2024

Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

Entrada 30/08/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa.
  • OF. 1251 - Mensagem nº 658

    Projeto Original

    30/08/2024

    Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõe...

  • Mensagem nº 658 - Documentos

    Informação

    30/08/2024

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    30/08/2024

  • Emenda Adt - Inclusão dos pescados e linguiças na cesta básica

    Emenda

    09/09/2024

    Emenda Adt - Inclusão dos pescados e linguiças na cesta básica