Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
14/08/2024
Gabinete Deputado Matheus Cadorin Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
02/09/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
02/09/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
10/09/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
13/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
17/09/2024
D.A nº 8.652, de 16/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/09/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
17/12/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pela relatora Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
17/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
17/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente