Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Entrada | 14/08/2024 |
---|---|
Autor | Deputado Matheus Cadorin |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.