PL./0381/2024

Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 14/08/2024
Autoria
  • Deputado Matheus Cadorin
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    11/04/2025
    27/05/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ana Campagnolo
    07/10/2024
    17/12/2024
    -
    Requerimento de diligência externa, apresentado pela relatora Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade
    Requerimento
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    27/05/2025
    -
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa

    Processo aguardando distribuição.