Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Entrada | 14/08/2024 |
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Autor | Deputado Matheus Cadorin |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Projeto Original
14/08/2024
Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
15/08/2024
Requerimento de Diligência
Requerimento
16/12/2024
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
17/12/2024
Ofício 1655/2024
Ofício
18/12/2024
Ofício 467/2024
Ofício
18/12/2024