PL./0381/2024

Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 14/08/2024
Autor Deputado Matheus Cadorin
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

    Projeto Original

    14/08/2024

    Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    15/08/2024

  • Requerimento de Diligência

    Requerimento

    16/12/2024

    Requerimento de Diligência

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    17/12/2024

  • Ofício 1655/2024

    Ofício

    18/12/2024

  • Ofício 467/2024

    Ofício

    18/12/2024