Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/08/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Projeto Original
14/08/2024
Proíbe o uso da expressão "gratuito" ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
15/08/2024
Requerimento de Diligência
Requerimento
16/12/2024
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
17/12/2024
Ofício 70/2025
Ofício
18/02/2025
Ofício 13/2025
Ofício
18/02/2025
Ofício nº 505/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
30/04/2025
anexo
Documento externo
30/04/2025
Documento externo
30/04/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0381/2024.
Relatório e voto
27/05/2025
Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/390/2025 de Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Documento externo
07/07/2025
Parecer PJ-PROCTCE/4/2025
Documento externo
07/07/2025
Documento externo
07/07/2025