| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 15/02/2024 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Governador do Estado
Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Acrescenta dispositivo ao art. 9° da Lei n° 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para incluir apoio financeiro aos produtores que desenvolvem atividades, de interesse social, prejudicadas por problemas relacionados a mudanças e desastres climáticos.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Institui a Política Intersetorial das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Iniciativa: Deputado Altair Silva
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Armazém.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera o Anexo Único da Lei n. 16.722, de 2015, para denominar o município de Pomerode como a Capital Catarinense do Enxaimel.
Iniciativa: Deputado Delegado Egidio
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar "Delegacia de Polícia Agente Tatiane Patrícia Franzen" a sede da Delegacia de Polícia da Comarca de Presidente Getúlio, no Município de Presidente Getúlio.
Iniciativa: Deputado Marquito
Altera a Lei nº 15.168/2010 e a Lei nº 17.681/2019, instituindo Morte Zero para Ciclistas e o SIMCiclo - Sistema de Informações sobre Mobilidade Cicloviária, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin
Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis locados pelo Estado, contendo dados relevantes sobre o contrato de locação.
Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin
Garante ao Contribuinte no Estado de Santa Catarina a possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.
Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin
Dispõe sobre o limite de reajuste dos tributos estaduais em relação à taxa de inflação anual e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Sérgio Motta
Estabelece infrações administrativas a serem aplicadas pelo Estado de Santa Catarina às pessoas flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto
Altera o art. 256-A da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para ampliar o número de estabelecimentos abrangidos; destinar, aos projetos educacionais de reciclagem, parte do resíduo de óleo coletado; e estender às micro e pequenas empresas o dever de disponibilizar, aos consumidores, postos de coleta de resíduos.
Iniciativa: Deputado Fernando Krelling
Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos transportadores de produtos perigosos entre os Municípios de Joinville e Campo Alegre do trecho Rodoviário Estadual da SC- 418, Serra Dona Francisca, no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Maurício Peixer
Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos transportadores de produtos perigosos entre os Municípios de Joinville e Campo Alegre do trecho Rodoviário Estadual da SC-418, Serra Dona Francisca, no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Lunelli
Dispõe sobre a instalação nas escolas estaduais da Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina, de muros que permitam aumentar a visibilidade e a visualização das movimentações no interior dos espaços de uso comum das escolas pelo ambiente externo e adota outras providências
Iniciativa: Deputado Jair Miotto
Institui o programa "Adote um Bicicletário" e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Marquito
Estabelece procedimentos a serem adotados em casos de incidentes com Produtos Perigosos e Resíduos Sólidos Classe I no modal de transporte rodoviário no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Sérgio Motta
Declara de utilidade pública a ONG Juntos Somos Mais Fortes, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Sérgio Motta
Declara de utilidade pública a Associação Especial de Terapias Educacionais - SETE, de São José e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Fernando Krelling
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunidade de Inclusão Social Eis-me Aqui, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Daniel Cândido
Cria a carteira funcional digital dos Conselheiros Tutelares de Santa Catarina e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin
Declara de utilidade pública o CAPÍTULO SÃO FRANCISCO DO SUL N 768 e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Delegado Egidio
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos portando para consumo ou consumindo drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Marquito
Institui a Política de Saneamento Ecológico Rural e pequenas coletividades no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes
Altera a Lei nº 17.762, de 2019, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências".
Iniciativa: Deputado Delegado Egidio
Dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui o Programa "PRAIA PARA TODOS" para garantir acessibilidade plena nas praias marítimas urbanas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Neodi Saretta
Declara de utilidade pública AMAR - Associação de Mulheres de Araranguá e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Obriga a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições, em todo e qualquer evento artístico, cultural e social, público ou privado realizado no Estado de Santa Catarina, com público superior à 500 (quinhentas).
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera a Lei n. 16.722, de 2015, para reconhecer o município de Ascurra, como a cidade Berço da Colonização Vêneta em Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Reconhece o mel produzido no Estado de Santa Catarina como de relevante interesse econômico e social.
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Do Senhor Deputado Carlos Humberto - Líder da Bancada do Partido Liberal (PL), comunicando que após deliberação conjunta da bancada, indica o Senhor Deputado Soratto para integrar como membro das Comissões Permanentes, de Ética e Decoro Parlamentar, Defesa Civil e Desastres Naturais, Segurança Pública e Pesca e Aquicultura, desta Casa Legislativa em substituição ao Deputado Sargento Lima.
Iniciativa: Deputado Ivan Naatz
Do Senhor Deputado Ivan Naatz, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 06 (seis) dias, a contar de 27 de fevereiro a 03 de março do corrente ano, em virtude de viagem oficial Lisboa/Portugal.
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Do Senhor Deputado Marcius Machado, comunicando que exercerá a liderança da bancada do Partido Liberal (PL)
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0404/2023, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 905/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Ofício nº 275/DETRAN/GABP/2023, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0323/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0407/2023, encaminha o Parecer nº 960/2023/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Parecer nº 10/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0271.0/2021.
Liberação de recursos a este Estado, por intermédio da Ordem Bancaria n°2023OB801275, de 29/11/2023, para crédito na conta corrente n°68209, agencia 3582, do Banco do Brasil, no valor de R$ 311.568,84, referente ao Cronograma de Desembolso do Convenio/Cadastro SIAFI/n0 1AAPKV, destinados a execução do objeto pactuado, conforme o processo n° 59052.016574/2023-31.
A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, encaminha as informações das transferências de recursos da União ao Fundo Municipal de Saúde de Florianópolis referente ao mês de Novembro de 2023.
Em cumprimento ao Art. 34 da Portaria Interministerial n,9 424, de 30 de Dezembro de 2016, comunicando a assinatura de novo termo aditivo ao Convenio n. 9 881102/2018, celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI e este Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, cujo objeto e a prorrogação de sua vigência para 31 de Agosto de 2024.
Em atendimento ao parágrafo único do art. 34 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando a liberação dos recursos do convênio nº 904163/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI/SC. Informações do repasse: 2023OB802480 R$ 101.000,00
Contrato de Repasse nº 952616/2023 - Operação 1091375-09, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e a Caixa Econômica Federal, que tem por finalidade a Aquisição de Equipamentos.
Resposta ao Ofício GPS/DL/0435/2023, referente ao Projeto de Lei 0199/2023, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica.
Em atendimento ao art. 41 da Portaria Conjunta nº 33, de 2023, comunicando a celebração do convênio nº 942888/2023 entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina.
Celebração do Convênio Transferegov.br Nº 954371/2023 (72175/2023 -SENAPPEN/MJSP), apresentado como Implementação/Ampliação do Programa de Apoio ao Servidor da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducati va do Estado de Santa Catarina, o valor total do referido Convênio é de R$ 995.529,94.
Comunicação de Liberação de Recursos Financeiros à CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, em 17/01/2024, no valor de R$ 360.083,20, referente 61ª. parcela do contrato de financiamento nº.0350.190-98, assinado em 16/04/2012, cujo objeto é a Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em Rio do Sul/SC, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, modalidade Esgotamento Sanitário – PAC2.
A Câmara dos Deputados por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, encaminha às informações das transferências de recursos da União ao Município de Florianópolis, para o Fundo Municipal de Saúde de Florianópolis referente o período de Janeiro a Dezembro/2023.
Em atendimento ao art. 116, § 2º, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e ao art. 41 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, informo a essa Câmara Egrégia Câmara Municipal a celebração de convênio entre esse Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Ofício n° 0405/2022/GP/DL, em resposta ao Requerimento n° 1547.2/2022, de autoria do Deputado Jessé Lopes, por meio do qual solicita informações acerca da existência de programas de incentivo direcionados às empresas e companhias nacionais de turismo.
Contrato de Repasse nº 952719/2023, Operação 1090881-24, que tem por finalidade a Restauração de pavimento da Rodovia SC-386, trecho: entr. SC-163/br-163 (p/ Itapiranga), Mondaí (entr. SC-283), extensão de 850 m.