PL./0019/2024

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos portando para consumo ou consumindo drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.

Entrada 07/02/2024
Autor Deputado Delegado Egidio
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    07/02/2024

    Gabinete Deputado Delegado Egidio Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    07/02/2024

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    15/02/2024

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    15/02/2024

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    19/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    20/02/2024

    D.A. nº 8.507, de 19/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    20/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    20/02/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento à Comissão APROVADO

    06/03/2024

    Requerimento de tramitação conjunta do PL./0019/2024 ao PL./0005/2024 (por ser mais antigo), apresentado pelo Relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    06/03/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Camilo Martins

  • Aguardando providências

    06/03/2024

    Gabinete Deputado Camilo Martins Primeira Secretaria

  • À Publicação

    04/04/2024

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Aguardando providências

    04/04/2024

    Tramitação conjunta do PL./019/2024 ao PL/005/2024.

    Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões

  • Apensado

    04/04/2024

    Anexado ao Processo 391/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Foi Apensado a este processo

    04/04/2024

    O PL./0019/2024 para cumprir Despacho de Tramitação Conjunta.

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento à Comissão APROVADO

    23/04/2024

    Requerimento de tramitação conjunta do PL./0005/2024 ao PL./00475/2021 (por ser mais antigo), apresentado pelo Relator Dep. Marcius Machado, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando providências

    23/04/2024

    Gabinete Deputado Camilo Martins Primeira Secretaria

  • À Publicação

    14/05/2024

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    14/05/2024

    Deferido Tramitação Conjunta.

    Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões

  • Desapensado

    15/05/2024

    Anexado ao Processo 391/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Apensado

    15/05/2024

    Anexado ao Processo 391/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Foi Apensado a este processo

    15/05/2024

    o PL./0005/2024 que possui apensado o PL./0019/2024 para tramitação conjunta.

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    19/06/2024

    Relatório do Dep. Lucas Neves Aprovado por MAIORIA.

    Comissão de Prevenção e Combate às Drogas Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    19/06/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    19/06/2024

    Relatório do Dep. Sargento Lima Aprovado por UNANIMIDADE.

    Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública

  • Aguardando Análise de Emenda

    19/06/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    25/06/2024

    Relatório da Dep. Ana Campagnolo, favorável nos termos da subemenda modificativa à emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando providências

    25/06/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    25/06/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    27/06/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aprovado

    02/07/2024

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando Votação da Redação Final

    02/07/2024

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    03/07/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    03/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência

  • Aguardando assinatura de setor designado

    04/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    05/07/2024

    Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    05/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    05/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    09/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Transformado em Lei

    18/07/2024

    Lei nº 18.987, de 16/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    18/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    07/08/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    07/08/2024

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação