Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos portando para consumo ou consumindo drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.
| Entrada | 07/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Projeto de lei para punir infratores que consomem ou portem drogas ilícitas em logradouros públicos
Projeto Original
07/02/2024
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos portando para consumo ou consumind...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
07/02/2024
Tramitação Conjunta PL 0005/2024
Requerimento
06/03/2024
Tramitação Conjunta PL 0005/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
06/03/2024
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
06/03/2024
Despacho Deferindo Apensamento pela 1ª Secretaria Requerido pelas Comissões
Despacho
04/04/2024