Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos portando para consumo ou consumindo drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.
| Entrada | 07/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
5ª Sessão Ordinária
Expediente
15/02/2024 às 09:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 10:00