PL./0019/2024
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos portando para consumo ou consumindo drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.
| Entrada | 07/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Prevenção e Combate às Drogas
Processo aguardando distribuição.