PL./0003/2024
Garante ao Contribuinte no Estado de Santa Catarina a possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.
| Entrada | 17/01/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19735 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
-
Encaminhado para leitura no Expediente
17/01/2024
Gabinete Deputado Matheus Cadorin Diretoria Legislativa
-
Aguardando assinatura de setor designado
15/02/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
-
Aguardando leitura no Expediente
15/02/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
-
Lido no Expediente
15/02/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
-
Aguardando Publicação
16/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
-
Publicado no Diário da Assembleia
19/02/2024
D.A. nº 8.506, de 16/02/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
-
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
19/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Aguardando apreciação pela Comissão
19/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/03/2024
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
-
Aguardando assinatura de setor designado
13/03/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
-
Aguardando apreciação pela Comissão
13/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
-
Requerimento de Diligência solicitado
15/05/2024
Requerimento de diligência aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
-
Aguardando assinatura de setor designado
15/05/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
-
Requerimento de Diligência solicitado
15/05/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Em Diligência
15/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
-
Aguardando assinatura de setor designado
16/05/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
-
Aguardando encaminhamento do ofício
16/05/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
-
Ofício encaminhado
16/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
-
Respondida a Diligência
11/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Respondida a Diligência
11/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
-
Requerimento de Diligência solicitado
16/10/2024
Requerimento de Diligência do Deputado Jesse Lopes aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
-
Aguardando assinatura de setor designado
17/10/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
-
Requerimento de Diligência solicitado
17/10/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Em Diligência
17/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
-
Aguardando assinatura de setor designado
18/10/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
-
Aguardando encaminhamento do ofício
18/10/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
-
Ofício encaminhado
22/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
-
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
04/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
04/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
-
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
20/08/2025
Relatório do Dep. Antídio Lunelli Aprovado por MAIORIA.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
-
Aguardando assinatura de setor designado
20/08/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
-
Aguardando apreciação pela Comissão
20/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
-
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
Por UNANIMIDADE
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
-
Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
-
Aguardando apreciação pela Comissão
02/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Assuntos Municipais
-
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
por unanimidade
Comissão de Assuntos Municipais Comissão de Assuntos Municipais
-
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Assuntos Municipais Coordenadoria das Comissões
-
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
03/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
-
Aguardando assinatura de setor designado
04/02/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
-
Aprovado
05/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
-
Aguardando Votação da Redação Final
05/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
-
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
05/02/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
-
Aguardando assinatura de setor designado
10/02/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
-
Aguardando Expedição do Autógrafo
10/02/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
-
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
10/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
-
Publicação da Redação Final
12/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
-
Transformado em Lei
06/03/2026
Lei nº 19.735, de 4/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
-
Publicado no Diário Oficial
06/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
-
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
13/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
-
Arquivado
13/03/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação