Garante ao Contribuinte no Estado de Santa Catarina a possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.
| Entrada | 17/01/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19735 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
5ª Sessão Ordinária
Expediente
15/02/2024 às 09:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/03/2024 às 10:00
13ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
06/08/2024 às 10:30
13ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
06/08/2024 às 10:30
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:30
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:30
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:45
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:45
1ª Sessão Ordinária
Comunicado
03/02/2026 às 14:00
2ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 14:00
1ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 16:30