PL./0003/2024

Garante ao Contribuinte no Estado de Santa Catarina a possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.

Entrada 17/01/2024
Autoria
  • Deputado Matheus Cadorin
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 19735 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026
Observação Diário Oficial nº 22.709

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    21/02/2024
    13/03/2024

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Antídio Lunelli
    27/03/2024
    03/04/2024
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sargento Lima
    26/03/2025
    13/08/2025
    Parecer Contrário
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    12/02/2025
    26/03/2025
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    03/04/2024
    12/02/2025

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sérgio Guimarães
    21/08/2025
    02/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Assuntos Municipais

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    08/12/2025
    10/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto