PL./0003/2024
Garante ao Contribuinte no Estado de Santa Catarina a possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.
| Entrada | 17/01/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19735 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
-
Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima26/03/202513/08/2025
Parecer Contrário
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes12/02/202526/03/2025Pedido de Vista -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoSérgio Guimarães21/08/202502/12/2025
Parecer Favorável
-
Comissão de Assuntos Municipais
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes08/12/202510/12/2025
Parecer Favorável