Altera a Lei nº 17.479, de 2018, que "Dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF)", para criar mecanismo único de avaliação do projeto de utilização de areia descartada de fundição.

Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Institui política pública objetivando a construção de barraginhas ou terraços em nível nas áreas rurais do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores de fumo no âmbito do Estado de Santa Catarina

Dispõe sobre a criação racional, o manejo, uso sustentável, o transporte e o comércio de colônias de abelhas-sem-ferrão, ou de suas partes, seus produtos e a prestação de serviços a partir do exercício da Meliponicultura, no Estado de Santa Catarina

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do estado de Santa Catarina

Institui a Política de Formação Cidadã nas escolas das redes de ensino, pública e privada, do Estado de Santa Catarina.

Garante ao Contribuinte no Estado de Santa Catarina a possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar os pacientes com Hipertensão Pulmonar à pessoa com deficiência.

Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado de Santa Catarina.

Institui o Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial nas Escolas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Altera a Lei nº 17.694, de 14 de janeiro de 2019, para estabelecer o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para a execução do corte das árvores da espécie exótica Spathodea Campanulata no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, em todas as etapas de provas de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, realizados no Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei n° 7.543, de 1988, para conceder desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.

Autoriza a instituição do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.

Altera o art. 10 da Lei nº 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), para permitir a destinação alternativa de recursos vinculados a benefícios fiscais à instalação de sistemas fotovoltaicos em hospitais filantrópicos.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento de recursos próprios empregados pelos Municípios na execução de planos de trabalho em decorrência de atraso ou suspensão de repasses estaduais.

Institui o programa Leito Garantido, com a finalidade da contratualização preventiva de leitos hospitalares com a rede privada, em caso de alta ocupação da rede pública estadual, e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual do CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Institui o Dia Livre de Impostos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".

Reconhece o Município de Balneário Rincão como Capital Catarinense das Lagoas.

Dispõe sobre a autorização excepcional de estacionamento de veículos em acostamentos de rodovias estaduais de Santa Catarina, em ocasiões de eventos comunitários, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a DS Team Associação Sócio-Esportiva, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 19 de dezembro de 2005, para vedar a participação de atletas registrados em entidades de administração esportiva nacional ou internacional não sediadas no Estado de Santa Catarina.

Solicitando ao Secretário de Estado de Segurança Pública, informações acerca do efetivo da Polícia Militar no Município de Palhoça.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca do andamento do processo de contratação para a reabilitação dos blocos de coroamento das Pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos.

Solicita ao Secretário de Estado de Segurança Pública informações acerca da acessibilidade e à obrigatoriedade de atendimento emergencial em eventos de grande porte.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública, informações acerca do prazo para vistoria de veículos recuperados e seus impactos financeiros à vítima.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde, informações acerca dos atendimentos, procedimentos, exames e eventual ampliação de especialidades do Hospital Ruth Cardoso, no período anterior e posterior à estadualização.

Manifestando aos Policiais Militares 3º Sargento Bruno Manzocki, Cabo Egon Milton Friedrich Neto, Soldado Felipe Franco, Soldado Gustavo Pires Machado, Soldado Pedro Ramos dos Santos e a Soldado Jéssica Companhoni, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares 2º Sargento Marcos Barbosa de Melo e Cabo Jaciane da Silva Pereira, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Gustavo Fernando Lins Machado, Messias Fernandes Correia Filho, Jonas Roube Schmidt, Lucas Fernandes dos Reis Silva, Luiz Eduardo Garcia, Volnei José de Faria, Rodrigo Leon Silva, Richard Victor Cruz, Cláudio Renato Peres, Matheus San Martin da Silva, Sedinei do Carmo e Thayrã Hermenegildo Rufino, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Cabo Ferreira e a Soldado Cechinel, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Bombeiro Militar Sargento Jorge Mancilla Júnior, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Cabo João Artur de Oliveira Lara e Soldado Cassiano Stabel de Assis, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Cabo Robson Nasario Correia e Soldado Lucas Giovane Vanz dos Santos.

Manifestando ao Policial Militar Capitão Daniel Giachin Weirich Duering, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar 2º Sargento Jean Pierry Rocha, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Bruno Henrique Rodrigues, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Romário José Fernandes, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Filipe Luciano Lehn, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo André Luiz da Cruz, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Luiz Fernando Duarte, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Eduardo Bezerra Costa, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Mateus Limeira Pereira Coelho, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Carlos Alberto Bernardon Júnior, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Júlio César Evangelista, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar 3° Sargento Lucas Martins Mendes, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Rodoviário 3º Sargento Adriel Ruthes, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Rodrigo Murilo Ern, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar 2º Sargento Luciano Antonio Stofelli e a Guarda-Vidas Civil Jessica Pedrozo Goulart, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Diretor-geral do DNIT, apelo pela urgente recuperação da malha viária da Rodovia BR-280, no trecho localizado na Serra de Corupá.

Manifestando aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados Federais, apelo para que sejam envidados os debates e estudos em torno da implementação de uma reforma na estrutura de funcionamento do Supremo Tribunal Federal, com vistas à renovação institucional, a previsibilidade, a segurança jurídica e a preservação da independência do Poder Judiciário, a defesa inegociável do Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica e o respeito à Constituição Federal.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de estudo de viabilidade para construção de ciclovia na Rodovia SC-110, no Município de Urubici, no trecho do km 268 ao km 376.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização do desassoreamento dos ribeirões de Blumenau.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de redutor de velocidade do tipo lombada, na Rodovia SC-120, no trecho entre os municípios de São José do Cerrito e Curitibanos, na altura do quilômetro 247.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o reforço do efetivo e garantia da continuidade do atendimento da Polícia Civil no Município de Luís Alves.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização adoção de providências administrativas visando à ampliação das convocações dos candidatos aprovados nas provas objetiva e discursiva do Concurso Público da Polícia Militar de Santa Catarina - Edital nº 001/CGCP/2023.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a promoção de melhorias de segurança no quilômetro 5,6 da Rodovia SC-416.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo melhorias estruturais na rede de energia elétrica no Município de Garuva.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de serviços de manutenção e conservação da Rodovia SC-468, no trecho de acesso ao Município de Presidente Castello Branco, consistentes em operação tapa-buracos, revitalização da sinalização horizontal e vertical e roçada das margens da via.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a isenção fiscal a empresas que produzem carros adaptados.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a Implantação de escola cívico-militar na Escola de Educação Básica Lebon Regis, localizada no Município de Campo Alegre.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de providências e reformas na Escola de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen, no Município de Luís Alves.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a disponibilização de ambulância com equipe de atendimento pré-hospitalar durante a realização das missas no Santuário Santa Paulina, especialmente aos sábados, domingos e feriados, quando há expressiva concentração de público.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de Diretoria de Paradesporto na Secretaria de Estado da Educação.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação de Faixa elevada na Rodovia SC 421 (Werner Duwe) em frente ao Colégio Quintino Bocaiuva.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e regularização da Escola de Educação Básica Bernardino de Sena Campos, situada no Município de Araranguá.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação de sistema de identificação biométrica neonatal nas maternidades da rede pública estadual.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de providências administrativas para a construção e implantação de parquinho escolar na Escola de Educação Básica Professora Maria do Carmo de Souza, localizada no Município de Palhoça.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a nomeação dos candidatos habilitados nos concursos de AML e AC, vigentes e prorrogados.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo na destinação de 30 (trinta) tablets para a Escola de Educação Básica Professora Antônia Gasino de Freitas, localizada no Município de Lajeado Grande.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a destinação de 30 (trinta) óculos de realidade virtual a Escola de Educação Básica Professora Antônia Gasino de Freitas, no Município de Lajeado Grande.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas para instalação de dispositivos de controle de velocidade na Rodovia SC-477, km 87, na localidade de Moema, Município de Itaiópolis, com vistas à redução de acidentes de trânsito e à preservação de vidas na região.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas administrativas, visando fornecer e distribuir aos trabalhadores rurais, pescadores e aquicultores, protetor solar com fator de proteção de no mínimo 30.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de abrigos de parada de ônibus com cobertura e pavimentação dos acessos, bem como, melhorias na sinalização e iluminação, na rodovia SC-283 em frente ao IFC-Campus Concórdia e a FABET.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de estudo de viabilidade técnica para implantação de área de escape na Rodovia SC-473, nas proximidades da região central do Município de Lindóia do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas administrativas, visando realizar a reforma da estação de passageiros, assim como, a instalação do sistema PAPI (Precision Approach Path Indicator) no Aeroporto Municipal de Concórdia.