PL./0508/2024

Dispõe sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, em todas as etapas de provas de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, realizados no Estado de Santa Catarina.

Entrada 08/11/2024
Autor Deputado Sérgio Guimarães
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    08/11/2024

    Gabinete Deputado Sérgio Guimarães Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    11/11/2024

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    11/11/2024

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    12/11/2024

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente