Dispõe sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, em todas as etapas de provas de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, realizados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
08/11/2024
Gabinete Deputado Sérgio Guimarães Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/11/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
11/11/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/11/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
14/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
21/11/2024
D.A. nº 8.695, de 18/11/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
21/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
21/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça