Dispõe sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, em todas as etapas de provas de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, realizados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19737 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
102ª Sessão Ordinária
Expediente
12/11/2024 às 14:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 09:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 09:00
1ª Sessão Ordinária
Comunicado
03/02/2026 às 14:00
2ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 14:00
1ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 16:30