| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 12/11/2024 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Governador do Estado
Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Tiago Zilli
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da "Associação Cultural Nova Acrópole de Santa Catarina" para "Associação de Estudos Filosóficos de Santa Catarina", com sede em Florianópolis.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Bruno Hoeltgebaum do Município de Blumenau e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Altera o art. 254 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de plantio de espécies nativas, com preferência para as melíferas, em reflorestamentos com espécies exóticas.
Iniciativa: Deputado Lunelli
Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Velha Querência, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte providencias.
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Altera o art. 5º da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com cardiopatia grave, doenças raras ou transtornos de fala à pessoa com deficiência.
Iniciativa: Ministério Público
Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães
Dispõe sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, em todas as etapas de provas de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, realizados no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães
Isenta de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os responsáveis por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Camilo Martins
Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar a disponibilização de portarias prioritárias para as pessoas com deficiência em eventos realizados no Estado de Santa Catarina.
MENSAGEM Nº 692 - autógrafo do projeto de Lei complementar que Cria Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça e Assistentes de Promotoria de Justiça, e altera dispositivos da LC nº 715, de 2018, LC nº 736, de 2019 e da Lei Complementar nº 738, de 2019. Lei Complementar nº 861
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, comunicando que foi apreciado o Processo @CON 24/00360850, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que trata de Consulta - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal de Contas, com julgamento irregular das contas sem a caracterização de prejuízo ao erário.
Encaminha Decisão do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para atuação da Comissão de Conflitos Fundiários no processo que envolve ocupações coletivas na área da Praia de Naufragados.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 417/2023, de autoria do Deputado Jair Miotto, que "Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 283/2019, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 5.684, de 1980, para confirmar a preferência das transportadoras concessionárias de serviço público no serviço de multiembarque de passageiros".