PL./0507/2024

Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público de Santa Catarina.

Entrada 11/11/2024
Autor Ministério Público
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa.
  • Aguardando assinatura de setor designado

    11/11/2024

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    11/11/2024

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    12/11/2024

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente