Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público de Santa Catarina.
| Entrada | 11/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Ministério Público |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Processo não possui emendas.