Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público de Santa Catarina.
Entrada | 11/11/2024 |
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Autor | Ministério Público |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
Informações | Nº 19185 de 07/01/2025 - DOE 08/01/2025 |
Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.426-A |
Processo não possui emendas.