PL./0507/2024

Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público de Santa Catarina.

Entrada 11/11/2024
Autoria
  • Ministério Público
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 19185 de 07/01/2025 - DOE 08/01/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.426-A