Altera o § 9° do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para ampliar a participação da Assembleia Legislativa no orçamento do Estado de Santa Catarina.

Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências; a Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, que dispõe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dá outras providências; e a Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, e estabelece outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, quanto à denominação e aos requisitos de investidura para cargos públicos do grupo Atividades de Nível Superior do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria e extingue cargos e adota outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina" e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica à pessoa com deficiência

Inclui o morango produzido em Santa Catarina, na alimentação escolar da rede pública estadual de educação básica

Revoga a Lei nº 18.539, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça e estabelece outras providências

Declara a Aviação Agrícola Tripulada e a utilização agrícola de Aeronaves Remotamente Pilotadas como atividades de relevante interesse público e econômico no Estado de Santa Catarina.

Altera o art. 13 da Lei nº 18.322, de 2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Institui a Comissão Especial de Examinadores de Trânsito e estabelece outras providências.

Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 17.801, de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC) e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 16.465, de 2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, dispõe sobre a Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica (GDPM), institui gratificação especial, altera o art. 7º da Lei nº 11.496, de 2000, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a reorganização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos municípios de Brusque, Botuverá e Guabiruba.

Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público de Santa Catarina.

Altera o art. 4º da Lei nº 18.901, de 2024, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.

Denomina "Procurador do Estado Rogério De Luca" o prédio-sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado no Município de Florianópolis.

Institui o Programa Casa Catarina e estabelece outras providências.

Dispõe sobre medidas de melhoramento fluvial de interesse de proteção e defesa civil no Estado.

Altera o art. 81 da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Concede benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na hipótese que especifica e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Altera o art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e concede benefício fiscal relativo ao ICMS.

Altera o art. 5º e acresce o art. 5º-A à Lei nº 16.418, de 2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.

Institui o Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT) e estabelece outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 1993, que estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e dá outras providências, institui o Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) e estabelece outras providências.

Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 855, de 2024, que "Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)".

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca dos procedimentos licitatórios realizados e em curso para contratação do serviço de desinsetização e desratização das escolas estaduais.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca da conclusão das obras de recuperação da Rodovia SC-350 no trecho compreendido entre Caçador, Lebon Régis, Videira e Fraiburgo, até o entroncamento com a BR-116.

Manifestando contrariedade à decisão da Secretaria de Estado da Educação de determinar a oferta de ensino médio somente em turno único na Escola de Ensino Médio Semente da Conquista e na Escola de Ensino Médio Paulo Freire, localizadas no Município de Abelardo Luz, e na Escola de Ensino Básico Neli Ottoni Lange, localizada no Município de São Domingos.

Manifestando apoio ao Projeto de Emenda Constitucional que "Dá nova redação ao caput do art. 5° da Constituição Federal.

Manifestando apelo ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para que reveja à resolução 252/2024, que veda a utilização de equipamentos não letais pelos agentes de segurança socioeducativos.

Manifestando repúdio ao ato de barbárie e crueldade praticado por dois homens contra um cachorro no Município de Araranguá.

Manifestando ao Policiais Militares Willian Ricardo Madeira, Fernando Topanotti Rodrigues, Daniel Socram dos Reis e Marloon Kender Soetter aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Linecker Pierro Schossler aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Rosnaldo Ferreira dos Santos aplauso por ato de Bravura.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a limpeza da margem do rio que fica sob a ponte que liga o Município de São Bernardino ao bairro Scheid.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a alteração da legislação que dispõe sobre a licença para redução de jornada de trabalho para servidores públicos estaduais que sejam genitores, tutores, curadores ou responsáveis por pessoa com atraso global do desenvolvimento, ou deficiência.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na Rodovia SC-406, próximo à Igreja Nossa Senhora Aparecida e São Cristóvão, localizada no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o alargamento da ponte que liga o Município de São Bernardino ao bairro Scheid.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a regulamentação da Lei Estadual nº 19.032, de 2024, que instituiu o Programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios tecnológicos permitidos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reconstrução e melhorias na Escola de Ensino Básico Norberto Teodoro de Melo, localizada no Município de Angelina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o aumento de efetivo da polícia Militar de Santa Caarina, nos Municípios de Porto Belo, Itapema e Bombinhas.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação na Escola de Educação Básica Cedrense, localizada no Município de São José do Cedro.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma na Escola de Ensino Básico Prof. Claurinice Vieira Caldeira, localizada no Município de São Francisco do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação na Escola de Educação Básica Santa Catarina, localizada no Município de São Francisco do Sul, bem como a conclusão das obras da quadra poliesportiva pertencente à referida unidade de ensino.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de construção da quadra poliesportiva na Escola de Ensino Básico Samuel Sandrini, localizada no Município de Orleans.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a conversão em pecúnia da licença prêmio dos servidores do Estado de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, e, por intermédio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, sugerindo a realização de estudos visando à contratação, em caráter temporário, de guarda-vidas civis para a execução de atividades de salvamento aquático no Estado de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, sugerindo que seja estendida a Indenização de Fardamento aos policiais penais e agentes de segurança socioeducativa em Santa Catarina.

Dirigida Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo que sejam adotadas as devidas providências para a urgente realização de melhorias nas condições da SC-120, no trecho não pavimentado compreendido entre o entroncamento com a BR-280 e o município de Timbó Grande, totalizando 66 km.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Saúde sugerindo a regulamentação da Lei 19.051 de agosto de 2024.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo o reforço do quadro de pessoal da Polícia Militar do Município de São Joaquim.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a análise da viabilidade à implantação do modelo de escola cívico-militar na Escola de Educação Básica Irmã Gertrudes, localizada no Município de Ponte Alta.

Dirigida ao Governador do Estado e, por intermédio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a alteração da Portaria Normativa nº 2.559, de 12 de setembro de 2024, para incluir dispositivo que permita a atuação de professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) como árbitros e técnicos em competições esportivas estaduais, sem prejuízo de seus pontos.

Dirigida ao Governador do Estado e por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a construção de uma sede própria para o destacamento da Polícia Militar do Município de Ponte Alta.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização do recapeamento asfáltico da Rodovia SC-155, no trecho compreendido entre o Município de Caçador e a Rodovia SC-116.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Saúde, sugerindo a instalação de televisores nos leitos do Hospital Tereza Ramos, situado no Município de Lages.

Dirigida ao Presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sugerindo a adoção de providências urgentes visando solucionar a falta de água potável no bairro São João, localizado no Município de Correia Pinto.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a instalação de uma lombada física na Rodovia SC-114, em frente à Prefeitura do Município de Painel.