Iniciativa: Deputado Altair Silva

Altera o § 9° do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para ampliar a participação da Assembleia Legislativa no orçamento do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências; a Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, que dispõe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dá outras providências; e a Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, quanto à denominação e aos requisitos de investidura para cargos públicos do grupo Atividades de Nível Superior do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria e extingue cargos e adota outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina" e estabelece outras providências.

Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica à pessoa com deficiência

Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera

Inclui o morango produzido em Santa Catarina, na alimentação escolar da rede pública estadual de educação básica

Iniciativa: Governador do Estado

Revoga a Lei nº 18.539, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça e estabelece outras providências

Iniciativa: Deputado José Milton Scheffer

Declara a Aviação Agrícola Tripulada e a utilização agrícola de Aeronaves Remotamente Pilotadas como atividades de relevante interesse público e econômico no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 13 da Lei nº 18.322, de 2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Iniciativa: Governador do Estado

Institui a Comissão Especial de Examinadores de Trânsito e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 17.801, de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC) e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera a Lei nº 16.465, de 2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, dispõe sobre a Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica (GDPM), institui gratificação especial, altera o art. 7º da Lei nº 11.496, de 2000, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Dispõe sobre a reorganização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos municípios de Brusque, Botuverá e Guabiruba.

Iniciativa: Ministério Público

Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público de Santa Catarina.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 4º da Lei nº 18.901, de 2024, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Denomina "Procurador do Estado Rogério De Luca" o prédio-sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado no Município de Florianópolis.

Iniciativa: Governador do Estado

Institui o Programa Casa Catarina e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Dispõe sobre medidas de melhoramento fluvial de interesse de proteção e defesa civil no Estado.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 81 da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Concede benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na hipótese que especifica e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e concede benefício fiscal relativo ao ICMS.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 5º e acresce o art. 5º-A à Lei nº 16.418, de 2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Institui o Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT) e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 1993, que estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e dá outras providências, institui o Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 855, de 2024, que "Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)".

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca dos procedimentos licitatórios realizados e em curso para contratação do serviço de desinsetização e desratização das escolas estaduais.

Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca da conclusão das obras de recuperação da Rodovia SC-350 no trecho compreendido entre Caçador, Lebon Régis, Videira e Fraiburgo, até o entroncamento com a BR-116.

Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera

Manifestando contrariedade à decisão da Secretaria de Estado da Educação de determinar a oferta de ensino médio somente em turno único na Escola de Ensino Médio Semente da Conquista e na Escola de Ensino Médio Paulo Freire, localizadas no Município de Abelardo Luz, e na Escola de Ensino Básico Neli Ottoni Lange, localizada no Município de São Domingos.

Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo

Manifestando apoio ao Projeto de Emenda Constitucional que "Dá nova redação ao caput do art. 5° da Constituição Federal.

Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Manifestando apelo ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para que reveja à resolução 252/2024, que veda a utilização de equipamentos não letais pelos agentes de segurança socioeducativos.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Manifestando repúdio ao ato de barbárie e crueldade praticado por dois homens contra um cachorro no Município de Araranguá.

Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Manifestando ao Policiais Militares Willian Ricardo Madeira, Fernando Topanotti Rodrigues, Daniel Socram dos Reis e Marloon Kender Soetter aplauso por ato de bravura.

Iniciativa: Deputado Emerson Stein

Manifestando ao Policial Militar Linecker Pierro Schossler aplauso por ato de bravura.

Iniciativa: Deputado Emerson Stein

Manifestando ao Policial Militar Rosnaldo Ferreira dos Santos aplauso por ato de Bravura.

Iniciativa: Deputado Jair Miotto

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a limpeza da margem do rio que fica sob a ponte que liga o Município de São Bernardino ao bairro Scheid.

Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a alteração da legislação que dispõe sobre a licença para redução de jornada de trabalho para servidores públicos estaduais que sejam genitores, tutores, curadores ou responsáveis por pessoa com atraso global do desenvolvimento, ou deficiência.

Iniciativa: Deputado Carlos Humberto

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na Rodovia SC-406, próximo à Igreja Nossa Senhora Aparecida e São Cristóvão, localizada no Município de Florianópolis.

Iniciativa: Deputado Jair Miotto

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o alargamento da ponte que liga o Município de São Bernardino ao bairro Scheid.

Iniciativa: Deputado Lunelli

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a regulamentação da Lei Estadual nº 19.032, de 2024, que instituiu o Programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios tecnológicos permitidos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Fernando Krelling

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reconstrução e melhorias na Escola de Ensino Básico Norberto Teodoro de Melo, localizada no Município de Angelina.

Iniciativa: Deputado Emerson Stein

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o aumento de efetivo da polícia Militar de Santa Caarina, nos Municípios de Porto Belo, Itapema e Bombinhas.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação na Escola de Educação Básica Cedrense, localizada no Município de São José do Cedro.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma na Escola de Ensino Básico Prof. Claurinice Vieira Caldeira, localizada no Município de São Francisco do Sul.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação na Escola de Educação Básica Santa Catarina, localizada no Município de São Francisco do Sul, bem como a conclusão das obras da quadra poliesportiva pertencente à referida unidade de ensino.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de construção da quadra poliesportiva na Escola de Ensino Básico Samuel Sandrini, localizada no Município de Orleans.

Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a conversão em pecúnia da licença prêmio dos servidores do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Carlos Humberto

Dirigida ao Governador do Estado, e, por intermédio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, sugerindo a realização de estudos visando à contratação, em caráter temporário, de guarda-vidas civis para a execução de atividades de salvamento aquático no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, sugerindo que seja estendida a Indenização de Fardamento aos policiais penais e agentes de segurança socioeducativa em Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo que sejam adotadas as devidas providências para a urgente realização de melhorias nas condições da SC-120, no trecho não pavimentado compreendido entre o entroncamento com a BR-280 e o município de Timbó Grande, totalizando 66 km.

Iniciativa: Deputado Sérgio Motta

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Saúde sugerindo a regulamentação da Lei 19.051 de agosto de 2024.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo o reforço do quadro de pessoal da Polícia Militar do Município de São Joaquim.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a análise da viabilidade à implantação do modelo de escola cívico-militar na Escola de Educação Básica Irmã Gertrudes, localizada no Município de Ponte Alta.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Dirigida ao Governador do Estado e, por intermédio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a alteração da Portaria Normativa nº 2.559, de 12 de setembro de 2024, para incluir dispositivo que permita a atuação de professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) como árbitros e técnicos em competições esportivas estaduais, sem prejuízo de seus pontos.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Dirigida ao Governador do Estado e por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a construção de uma sede própria para o destacamento da Polícia Militar do Município de Ponte Alta.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização do recapeamento asfáltico da Rodovia SC-155, no trecho compreendido entre o Município de Caçador e a Rodovia SC-116.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Saúde, sugerindo a instalação de televisores nos leitos do Hospital Tereza Ramos, situado no Município de Lages.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Dirigida ao Presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sugerindo a adoção de providências urgentes visando solucionar a falta de água potável no bairro São João, localizado no Município de Correia Pinto.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a instalação de uma lombada física na Rodovia SC-114, em frente à Prefeitura do Município de Painel.