Manifestando apelo ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para que reveja à resolução 252/2024, que veda a utilização de equipamentos não letais pelos agentes de segurança socioeducativos.
| Entrada | 13/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
13/12/2024
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
13/12/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
17/12/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
18/12/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
19/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente