PL./0272/2023
Revoga a Lei nº 18.539, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça e estabelece outras providências
| Entrada | 01/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 19174 de 07/01/2025 - DOE 08/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.426-A |
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Aguardando assinatura de setor designado
01/08/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
21/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
23/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
28/08/2023
D.A. nº 8.401, de 25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
28/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/12/2024
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/12/2024
Parecer do deputado Marcos Vieira aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
17/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
17/12/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
18/12/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
18/12/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
18/12/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
19/12/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
19/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
13/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
13/01/2025
Lei nº 19.174, de 07/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
13/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
12/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
12/02/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação