PL./0272/2023

Revoga a Lei nº 18.539, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça e estabelece outras providências

Entrada 01/08/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -