Revoga a Lei nº 18.539, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça e estabelece outras providências
| Entrada | 01/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 19174 de 07/01/2025 - DOE 08/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.426-A |
Processo não possui emendas.