PL./0272/2023

Revoga a Lei nº 18.539, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça e estabelece outras providências

Entrada 01/08/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
  • Projeto de Lei nº 272/2023

    Projeto Original

    01/08/2023

    Revoga a Lei nº 18.539, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça e estabelece outras providências.

  • Documentos

    Informação

    01/08/2023

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    01/08/2023