Revoga a Lei nº 18.539, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça e estabelece outras providências
Entrada | 01/08/2023 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
Informações | - |