Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica à pessoa com deficiência

Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera

Inclui o morango produzido em Santa Catarina, na alimentação escolar da rede pública estadual de educação básica

Iniciativa: Governador do Estado

Revoga a Lei nº 18.539, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça e estabelece outras providências

Iniciativa: Deputado José Milton Scheffer

Declara a Aviação Agrícola Tripulada e a utilização agrícola de Aeronaves Remotamente Pilotadas como atividades de relevante interesse público e econômico no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 13 da Lei nº 18.322, de 2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Iniciativa: Governador do Estado

Institui a Comissão Especial de Examinadores de Trânsito e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 17.801, de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC) e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera a Lei nº 16.465, de 2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, dispõe sobre a Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica (GDPM), institui gratificação especial, altera o art. 7º da Lei nº 11.496, de 2000, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Dispõe sobre a reorganização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos municípios de Brusque, Botuverá e Guabiruba.

Iniciativa: Ministério Público

Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público de Santa Catarina.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 4º da Lei nº 18.901, de 2024, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Denomina "Procurador do Estado Rogério De Luca" o prédio-sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado no Município de Florianópolis.

Iniciativa: Governador do Estado

Dispõe sobre medidas de melhoramento fluvial de interesse de proteção e defesa civil no Estado.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 81 da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Concede benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na hipótese que especifica e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e concede benefício fiscal relativo ao ICMS.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 5º e acresce o art. 5º-A à Lei nº 16.418, de 2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Institui o Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT) e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 1993, que estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e dá outras providências, institui o Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências; a Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, que dispõe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dá outras providências; e a Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, quanto à denominação e aos requisitos de investidura para cargos públicos do grupo Atividades de Nível Superior do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria e extingue cargos e adota outras providências.

Extrato de votação

Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 855, de 2024, que "Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)".

Extrato de votação

Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina" e estabelece outras providências.

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências.

Extrato de votação

Iniciativa: Deputado Altair Silva

Altera o § 9° do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para ampliar a participação da Assembleia Legislativa no orçamento do Estado de Santa Catarina.

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, e estabelece outras providências.

Extrato de votação

Iniciativa: Dep. Milton Hobus

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura em Santa Catarina.

Iniciativa: Governador do Estado

Institui o Programa Casa Catarina e estabelece outras providências.

Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto

Assegura o atendimento ginecológico às gestantes que se encontrem sob a tutela do Estado, em presídios, penitenciárias e centros de atendimento socioeducativo, durante o período do pré-natal, parto e pós-parto.

Iniciativa: Deputado Sargento Lima

Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a idoneidade moral dos nomeados em cargo em comissão no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Institui a obrigatoriedade do fomento, pelo Estado de Santa Catarina, à celebração e à prestação de homenagens ao "dia dos pais" e ao "dia das mães" nas escolas de ensino fundamental e básico.

Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação, no âmbito do Estado de Santa Catarina

Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado de Santa Catarina

Iniciativa: Deputado Delegado Egidio

Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pela Polícia Civil e Militar do Estado de Santa Catarina

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Altera a Lei nº 18.078, de 22 de janeiro de 2021, que "Dispõe sobre o direito a visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)", para proporcionar a abrangência aos pacientes em isolamento por precaução de contato ou que estejam impossibilitados, por outros motivos de receber visitas estando internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva

Iniciativa: Deputado Emerson Stein

Veda às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por intermédio de pessoa física ou jurídica, a realização de qualquer atividade de telemarketing ativo com conteúdo de publicidade, oferta comercial ou manifestação tendente a convencer aposentados, pensionistas e titulares de benefício de prestação continuada (BPC) a contratarem empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências

Iniciativa: MESA

Institui o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas - SEAMGV.

Iniciativa: Deputado Sérgio Motta

Declara de utilidade pública Casa do Idoso Benta da Silva Palumbo "Grupo Conviver", do município de Navegantes e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores regulares de sangue, ou de órgãos, tecidos e medula óssea, no Estado de Santa Catarina, denominado 'Solidariedade à frente'".

Iniciativa: Deputado Jair Miotto

Altera o Anexo I da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de alterar a data comemorativa do Dia Estadual da Defensoria Pública.

Iniciativa: Deputado Emerson Stein

Institui o Dia de Prevenção às Doenças Crônicas Não Transmissíveis e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".

Iniciativa: Deputado Marcos Vieira

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Atlântico Futsal (ADAF) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Altera a Lei nº 17.928, de 2020, que "Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina.", para assegurar a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Silvio Zancanaro

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA EQUOTERAPIA DE BIGUAÇU SC (AAEB) e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mães de Pessoas com Deficiência Intelectual e Autismo, de Rio do Oeste e Altera o Anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Basquetebol Feminino - BFB.

Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto

Altera a Lei nº 17.946, de 2020, que "Reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública", para garantir a continuidade dessas atividades em quaisquer circunstâncias.

Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa

Altera a Lei nº 18.269, de 9 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para incluir comunidades terapêuticas e entidades de apoio a dependentes químicos e seus familiares como passíveis de reconhecimento de utilidade pública estadual.

Iniciativa: Deputado Soratto

Denomina Alexandre Thomas Filho o Ginásio de Esportes do Centro de Educação Profissional Diomício Freitas, localizado no bairro Santo Antônio de Pádua, município de Tubarão, e altera do Anexo I da Lei n.º 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Deputado Fernando Krelling

Declara de utilidade pública a Associação Catarinense em Prol do Esporte e Cultura - ASCPE, de Imaruí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Deputado Sargento Lima

Declara de utilidade pública o Instituto Sempre Com Você, de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Carlos Humberto

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Istepô, de Antônio Carlos e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Fernando Krelling

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para o fim de instituir a Semana Estadual de Combate às Doenças Pulmonares

Iniciativa: Deputado Pepê Collaço

Declara de utilidade pública a Rede Caixa Solidária Brasil, de e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado José Milton Scheffer

Declara de utilidade pública o Centro Terapêutico Casa do Pai, de São João do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina''.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Centro de Educação e Evangelização Popular para Centro de Educação Popular, de Florianópolis.