PL./0344/2023
Veda às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por intermédio de pessoa física ou jurídica, a realização de qualquer atividade de telemarketing ativo com conteúdo de publicidade, oferta comercial ou manifestação tendente a convencer aposentados, pensionistas e titulares de benefício de prestação continuada (BPC) a contratarem empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências
| Entrada | 06/09/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 19236 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.437 |
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Encaminhado para leitura no Expediente
06/09/2023
Gabinete Deputado Emerson Stein Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
06/09/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
27/09/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
28/09/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
29/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
02/10/2023
D.A nº 8.424, de 29/09/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
02/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
02/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
25/10/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pela relatora Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
25/10/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
25/10/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
25/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
27/10/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
30/10/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
13/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
14/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/03/2024
Relatório da Dep. Ana Campagnolo, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
05/03/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
05/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
20/03/2024
Relatório do Dep. LUCAS NEVES Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
20/03/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
20/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
30/04/2024
Parecer do deputado Lunelli aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
30/04/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
30/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/07/2024
Relatório do Dep. JAIR MIOTTO Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Aguardando assinatura de setor designado
10/07/2024
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
10/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2024
Relatório do Dep. NEODI SARETTA Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa
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Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2024
Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
10/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
10/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
12/12/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
18/12/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
18/12/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
18/12/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
19/12/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
19/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
13/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
30/01/2025
Lei nº 19.236, de 22/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
30/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
14/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
14/02/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação