Veda às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por intermédio de pessoa física ou jurídica, a realização de qualquer atividade de telemarketing ativo com conteúdo de publicidade, oferta comercial ou manifestação tendente a convencer aposentados, pensionistas e titulares de benefício de prestação continuada (BPC) a contratarem empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências
| Entrada | 06/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 13:30
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 13:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 13:30
91ª Sessão Ordinária
Expediente
28/09/2023 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 13:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/04/2024 às 11:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/04/2024 às 11:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 10:00
112ª Sessão Ordinária
Comunicado
12/12/2024 às 09:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 10:00
35ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/10/2023 às 10:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:44