PL./0344/2023

Veda às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por intermédio de pessoa física ou jurídica, a realização de qualquer atividade de telemarketing ativo com conteúdo de publicidade, oferta comercial ou manifestação tendente a convencer aposentados, pensionistas e titulares de benefício de prestação continuada (BPC) a contratarem empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências

Entrada 06/09/2023
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -
  • 91ª Sessão Ordinária

    Expediente

    28/09/2023 às 09:00

  • 28ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    24/10/2023 às 10:00

  • 3ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    05/03/2024 às 10:00

  • 3ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    05/03/2024 às 10:00

  • 7ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    30/04/2024 às 11:00

  • 7ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    30/04/2024 às 11:00

  • 8ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    10/07/2024 às 13:00

  • 8ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    10/07/2024 às 13:00