| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 28/09/2023 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que "Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para estabelecer condições ao voto de desempate
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993 no tocante às regras de progressão funcional dos servidores, bem como quanto aos requisitos de investidura para os cargos públicos do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria a Gratificação de Atividades de Nível Superior - GANS e dá outras providências
Iniciativa: Deputado Massocco
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023 para o fim de incluir no programa cursos de graduação novos já autorizados
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Cria, transforma e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio da rede pública e privada estadual de ensino
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos no estado de Santa Catarina e dá outras providências
Iniciativa: Deputado Emerson Stein
Veda às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por intermédio de pessoa física ou jurídica, a realização de qualquer atividade de telemarketing ativo com conteúdo de publicidade, oferta comercial ou manifestação tendente a convencer aposentados, pensionistas e titulares de benefício de prestação continuada (BPC) a contratarem empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências
Iniciativa: Deputado Sargento Lima
Dispõe sobre os atos de invasão de terra no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes
Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para estabelecer licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo em entidade representativa da classe
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Altera a Lei n. 16.806, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca da Capital e adota outras providências
Iniciativa: Deputado Maurício Peixer
Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina", para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Declara os Engenhos de Farinha como integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina
Iniciativa: Deputada Paulinha
Altera a Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir a Lei Joelma Bonifácio de Andrade e prever a concessão de pensão a crianças menores de 14 (quatorze) anos que forem filhos ou cujos responsável legal tiver sido vítima de homicídio na forma em que especifica
Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso
Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Segurança Pública de Jaraguá do Sul e Região, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Declara de utilidade pública Associação Restaurando Vidas - RESVIDAS, de Balneário Piçarras, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Institui o "Dia Estadual da Mata Atlântica" em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, no dia 27 de Maio e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina
Iniciativa: Deputado Ivan Naatz
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar
Iniciativa: Deputado Marquito
Declara de utilidade pública ONG Inspiring Girls Brasil - IGB, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Lunelli
Dispõe sobre a inclusão das temáticas de "Robótica" e "Programação" na grade curricular da Rede Estadual de Ensino.
Iniciativa: Deputado Massocco
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses." para incluir, no Vale da Produção, os Municípios de Irani, Itá e Seara.
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes
Dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para a admissão de pessoal no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Sargento Lima
Declara de utilidade pública a Associação de Cavaleiros da Barra - ACB, de Balneário Barra do Sul, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Declara de utilidade pública Associação Cultural e Educacional - Centro de Eventos Rodeio 12, de Rodeio e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Declara de utilidade pública a Associação Cultura, Recreativa, Esportiva e Social Chico Science, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Denomina Vereador Júlio Cezar Colombo o trecho entre o Anel Rodoviário de Criciúma - SC 445 entroncamento para Siderópolis e SC 447 entroncamento para Nova Veneza, localizado no Município de Criciúma e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Lunelli
Institui a Rota Turística "Caminhos da Erva-Mate" no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Iniciativa: Deputado Ivan Naatz
Institui Dia Estadual do Gamer em Santa Catarina, a realizar- se, anualmente, no dia 29 de Agosto e altera o Anexo Único da Lei 18.531 de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o "Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Assegura o acesso aos portadores de diploma de Gestão Pública nos cargos que menciona.
Iniciativa: Deputado Jair Miotto
Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção aos veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, de pagamento de pedágio em rodovias estaduais.
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes
Regulamenta o inciso IV do artigo 23 da Constituição Estadual, para estabelecer diretriz remuneratória afeta aos integrantes das carreiras geridas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Declara de utilidade pública o Instituto Verde e Amarelo - INVA, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Ivan Naatz
Institui o Mês Setembro Branco, dedicado à conscientização pela paz, e altera o Anexo I da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso
Altera o Anexo Único da Lei nº 18531/2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir no mês Junho Violeta, como dedicado à conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa e pessoa com deficiência.
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Focinhos Mágicos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Mauro De Nadal
Concede o título de Cidadão Catarinense a Antônio do Rêgo Monteiro da Rocha.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Do Senhor Deputado Carlos Humberto, líder da Bancada do Partido Liberal (PL), comunicando que, após deliberação conjunta, a Bancada do Partido PL indica o Deputado Marcius Machado a integrar a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa em substituição ao Deputado Oscar Gutz
Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto
Do Senhor Deputado Rodrigo Minotto, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático, pelo período de 09 (nove) dias, a contar de 20 de outubro do corrente ano, em virtude de viagem oficial à Alemanha.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Do Senhor Deputado Carlos Humberto, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 3 (três) dias, a contar de 01 de outubro do corrente ano, em virtude de viagem oficial à Buenos Aires (Argentina)
Iniciativa: Deputada Luciane Carminatti
Da Senhora Deputada Luciane Carminatti, comunicando adesão à Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Constituída pelo Ato da Presidência nº 014-DL, de 2023.
Comunicando a assinatura do novo termo aditivo ao Convênio n° 881102/2018 celebrado entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI e este Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, cujo objeto e a prorrogação de sua vigência por mais 4 (quatro) meses, com inicio em 01 de setembro de 2023 e termino em 31 de dezembro de 2023.
Moção nº 0006/2023 - que trata de Moção de Apelo para não aprovação ao Projeto de Lei Estadual nº 261/2023 - Altera o dispositivo na Lei Estadual nº 11.069, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina.
A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, encaminha as informações das transferências de recursos da União ao Fundo Municipal de Saúde de Florianópolis referente ao mês de Agosto de 2023.
Fórum Catarinense se manifestando sobre o PLC/0004/2023, que Altera a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021 - que trata do desconto de 14% dos aposentados.
Manifestação da ACATE sobre o Projeto de Lei n. 0187/2023 - CESSÃO ONEROSA DE NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM SC (NAMING RIGHTS)
Encaminham para conhecimento, cópia de ofício entregue ao Governador, na audiência concedidas às entidades do Agro Catarinense.
A Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina, e a Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de Santa Catarina, manifestam-se acerca do Projeto de Lei n° 0006/2023, que Assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação, no âmbito do Estado de Santa Catarina.