Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina", para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.
| Entrada | 12/09/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 19296 de 08/05/2025 - DOE 09/05/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.508-A |
Encaminhado para leitura no Expediente
12/09/2023
Gabinete Deputado Maurício Peixer Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
13/09/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
27/09/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/09/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
29/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
02/10/2023
D.A nº 8.424, de 29/09/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
02/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
02/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
21/11/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Marcius Machado, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
21/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
21/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
22/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
23/11/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
28/11/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
28/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
22/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
23/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/04/2024
Relatório do Dep. Marcius Machado, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
02/04/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando aperfeiçoamento
04/04/2024
Por solicitação da Primeira Secretaria
Coordenadoria das Comissões Primeira Secretaria
À Publicação
08/04/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Aguardando providências
09/04/2024
Incluída Comissão de Finanças e Tributação.
Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
09/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/07/2024
Parecer do Deputado Jessé Lopes aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
17/07/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
06/11/2024
Relatório do Dep. CARLOS UMBERTO Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Aguardando assinatura de setor designado
06/11/2024
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
06/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
Parecer FAVORÁVEL Rejeitado
11/12/2024
Parecer do deputado Lucas Neves rejeitado por unanimidade
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/12/2024
Parecer do deputado Dr. Vicente Caropreso aprovado por unanimidade com emenda substitutiva global
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2024
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
12/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
18/03/2025
Relatório do Dep. Marcius Machado, favorável nos termos da emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
18/03/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
18/03/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
18/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
08/04/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
09/04/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
09/04/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
14/04/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
15/04/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
15/04/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
22/04/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
22/04/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
22/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
24/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
12/05/2025
Lei nº 19.296, de 8/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
12/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
16/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
19/05/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação