Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina", para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.
| Entrada | 12/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 19296 de 08/05/2025 - DOE 09/05/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.508-A |
91ª Sessão Ordinária
Expediente
28/09/2023 às 09:00
32ª Comissão Ordinária
Expediente
21/11/2023 às 10:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/04/2024 às 09:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
06/11/2024 às 13:15
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 09:15
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 09:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 09:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2025 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2025 às 10:00
27ª Sessão Ordinária
Comunicado
08/04/2025 às 14:00
28ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
09/04/2025 às 14:00
30ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 14:00