PL./0349/2023

Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina", para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.

Entrada 12/09/2023
Autoria
  • Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações Nº 19296 de 08/05/2025 - DOE 09/05/2025
Observação Diário Oficial nº 22.508-A