PL./0349/2023

Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina", para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.

Entrada 12/09/2023
Autor Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -
  • Projeto Original

    Projeto Original

    04/09/2023

    Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejist...

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    12/09/2023

  • REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0349/2023

    Requerimento

    16/11/2023

    Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 15 de janeiro de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do...

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    21/11/2023

  • Ofício 442/2023

    Ofício

    22/11/2023

  • Ofício 443/2023

    Ofício

    22/11/2023

  • Ofício nº 127/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

    Documento externo

    23/01/2024

  • Anexo - OF. 127

    Documento externo

    23/01/2024

  • E-mail

    Documento externo

    23/01/2024

  • Oficio n. 0062/2024/CrOO-SC de Camara Regional de Optica, Optometria e Contatologia do Estado de Santa Catarina CrOO-SC

    Documento externo

    06/03/2024

  • e-mail

    Documento externo

    06/03/2024

  • RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0349/2023

    Relatório e voto

    01/04/2024

    “Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que ‘Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejis...

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    02/04/2024

  • Despacho Saneador

    Despacho

    08/04/2024

  • RV 349/2023

    Relatório e voto

    15/07/2024

    Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que 'Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejist...

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    17/07/2024