Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina", para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.
| Entrada | 12/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
04/09/2023
Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejist...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
12/09/2023
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0349/2023
Requerimento
16/11/2023
Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 15 de janeiro de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do...
Folha de Votação
Folha de Votação
21/11/2023
Ofício 442/2023
Ofício
22/11/2023
Ofício 443/2023
Ofício
22/11/2023
Ofício nº 127/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
23/01/2024
Anexo - OF. 127
Documento externo
23/01/2024
Documento externo
23/01/2024
Oficio n. 0062/2024/CrOO-SC de Camara Regional de Optica, Optometria e Contatologia do Estado de Santa Catarina CrOO-SC
Documento externo
06/03/2024
Documento externo
06/03/2024
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0349/2023
Relatório e voto
01/04/2024
“Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que ‘Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejis...
Folha de Votação
Folha de Votação
02/04/2024
Despacho Saneador
Despacho
08/04/2024
RV 349/2023
Relatório e voto
15/07/2024
Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que 'Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejist...
Folha de Votação
Folha de Votação
17/07/2024
Aprovação do mérito PROJETO DE LEI N° 0349/2023
Relatório e voto
05/11/2024
Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que 'Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejist...
Folha de Votação
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06/11/2024