Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina", para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.
| Entrada | 12/09/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 19296 de 08/05/2025 - DOE 09/05/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.508-A |
Projeto Original
Projeto Original
04/09/2023
Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista …
Informação de Retificação de Folha de Votação Evento 24
Informação
14/02/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
12/09/2023
RELATÓRIO E VOTO À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0349/2023
Relatório e voto
17/03/2025
“Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que ‘Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista…
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0349/2023
Requerimento
16/11/2023
Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 15 de janeiro de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do c…
Folha de Votação
Folha de Votação
18/03/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
21/11/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
09/04/2025
Ofício 442/2023
Ofício
22/11/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 349/2023
Redação Final
10/04/2025
Ofício 443/2023
Ofício
22/11/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
15/04/2025
Ofício nº 127/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
23/01/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 349/2023
Autógrafo
22/04/2025
Anexo - OF. 127
Documento externo
23/01/2024
Ofício 582/2025
Ofício
22/04/2025
Documento externo
23/01/2024
Ofício nº 572/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
12/05/2025
Oficio n. 0062/2024/CrOO-SC de Camara Regional de Optica, Optometria e Contatologia do Estado de Santa Catarina CrOO-SC
Documento externo
06/03/2024
Documento externo
12/05/2025
Documento externo
06/03/2024
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0349/2023
Relatório e voto
01/04/2024
“Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que ‘Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista…
Folha de Votação
Folha de Votação
02/04/2024
Despacho Saneador
Despacho
08/04/2024
RV 349/2023
Relatório e voto
15/07/2024
Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que 'Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista …
Folha de Votação
Folha de Votação
17/07/2024
Aprovação do mérito PROJETO DE LEI N° 0349/2023
Relatório e voto
05/11/2024
Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que 'Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista …
Folha de Votação
Folha de Votação
06/11/2024
Relatório e Voto - PL 349/2023
Relatório e voto
26/11/2024
Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista …
Emenda Substitutiva Global ao PL 0349/2023
Emenda
11/12/2024
Emenda Substitutiva Global ao PL 0349/2023
Voto Vista - Aprovação do mérito do Projetode Lei nº 0349/2023
Relatório e voto
11/12/2024
Voto Vista - Aprovação do mérito do Projetode Lei nº 0349/2023
Folha de Votação
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11/12/2024
Folha de Votação
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12/12/2024