PL./0349/2023

Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina", para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.

Entrada 12/09/2023
Autor Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Marcius Machado 06/10/2023 - 16/11/2023 Requerimento -
    Marcius Machado 23/02/2024 - 01/04/2024 Relatório e voto -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Jessé Lopes 11/04/2024 - 16/07/2024 Relatório e voto -
  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Relator Vigência Documento Observação
    Carlos Humberto 31/10/2024 - em aberto - -
  • Comissão de Saúde

    Processo aguardando distribuição.