Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina", para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.
Entrada | 12/09/2023 |
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Autor | Deputado Maurício Peixer |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Marcius Machado | 06/10/2023 - 16/11/2023 | Requerimento | - |
Marcius Machado | 23/02/2024 - 01/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Jessé Lopes | 11/04/2024 - 16/07/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Carlos Humberto | 31/10/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.