Acrescenta art. 256-B à Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer a vedação da destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos do Território catarinense.

Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a FEDERAÇÃO DE BOCHA RAFA VOLO DE SANTA CATARINA.

Altera o art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, a fim de reduzir as taxas de segurança preventiva em partidas amadoras e profissionais de futebol e direcionar a respectiva arrecadação aos Batalhões que prestarem os serviços.

Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 2005, que "Normatiza a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE", com o fim de vedar a participação de atletas registrados por entidades de administração desportiva nacional ou internacional não estabelecidas no Estado de Santa Catarina na modalidade de vôlei de praia.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina - AME/SC.

Solicitando ao Secretário da Segurança Pública e ao Secretário de Estado da Administração informações acerca da estimativa de impacto orçamentário do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2025, que trata do reajuste do subsídio dos servidores públicos e militares estaduais.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca dos alvarás das unidades da rede estadual de saúde.

Solicitando a Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família informações acerca do funcionamento do Programa SC Mais Moradia.

Manifestando Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e Diretor Institucional da TIM S.A apelo para empreenderem esforços pela instalação de antena transmissora de telefonia móvel no distrito de Rio da Prata, no Município de Rio do Campo.

Manifestando Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e Diretor Institucional da TIM S.A apelo para empreenderem esforços pela instalação de antena transmissora de telefonia móvel no distrito de Serro Azul, no Município de Rio Negrinho.

Manifestando Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e Diretor Institucional da TIM S.A apelo para empreenderem esforços pela instalação de antena transmissora de telefonia móvel no distrito de Craveiro, no Município de Santa Terezinha.

Manifestando aos Policiais Militares Cabo Rodrigo Silveira da Rosa, Cabo Ramon Freccia, Cabo Marlon Delfino Gregório, Cabo Andrey Ortolan da Silva de Carvalho, Soldado Bruno Vieira de Souza, Soldado Carlos Gustavo Pagani Lenhani aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Superintendente do DNIT em Santa Catarina apelo para a realização de projeto e implantação de vias marginais na Rodovia BR-153.

Manifestando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, apelo para que empreenda esforços no sentido de incluir na ordem do dia e submeter à votação o Projeto de Lei n.º 2.858, de 2022, que dispõe sobre a concessão de anistia a condutas relacionadas ao processo eleitoral de 2022 e outros.

Extrato de votação

Manifestando ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, aos seus parlamentares e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional apelo para que empreendam esforços no sentido de aprovar o Projeto de Lei n.º 2.858, de 2022, que dispõe sobre a concessão de anistia a conduta relacionadas ao processo eleitoral de 2022 e outros.

Manifestando ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, apelo para que empreenda esforços na instalação de uma Comarca no Município de São Ludgero.

Manifestando aos Policiais Militares Bruno do Canto Dias e Franciel Lima Souza aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Cabos da Polícia Militar de Santa Catarina Rodrigo Schweitzer Delduque, Carlos Augusto Bohn e Luís Phelippe da Silva aplauso por ato de bravura.

Manifestando a diversos Policiais Militares aplauso por ato de Bravura.

Manifestando ao Policial Militar Richard Victor Cruz aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao 1° Tenente da Polícia Militar Willian Pamplona aplauso por ato de bravura.

Manifestando à Cabo da Polícia Bianca Maria de Lima aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Soldado da Polícia Militar José Vitor Mendonça Freitas aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Soldado da Polícia Militar Eduardo Camisa Conceição aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Soldado da Polícia Militar Eduardo de Andrade aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Cabo Rafael Lobo e o Cabo Carlos Alexandre de Melo aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Zilmar do Lago Almeida Neto aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cláudio Renato Peres Aplauso por ato de bravura.

Manifestando a diversos Policiais Militares aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao 3º Sargento da Polícia Militar Danniel Filipe Rodrigues aplauso por ato de bravura.

Manifestando a Cabo da Polícia Militar Giselli Cristina Dias aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao 3º Sargento da Polícia Militar Diego Campos aplauso por ato de bravura.

Solicitando ao Reitor da Universidade do Estado de Santa Catarina informações acerca do posicionamento institucional da Universidade referente ao discurso realizado durante cerimônia de formatura realizada no dia 18 de fevereiro de 2025 e quais providências a serem adotadas quanto à moralidade pública em eventos acadêmicos e estudantis.

Manifestando ao Soldado da Polícia Militar Felipe Rogge dos Santos aplauso por ato de bravura.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica Amandus Bauer, localizada no Município de Itaiópolis.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica Paulo Cristiano Heyse, localizada no Município de Itaiópolis.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica Antônio Blaskowski, localizada no Município de Itaiópolis.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica Virgilio Varzea, localizada no Município de Itaiópolis.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica Odir Zanelatto, localizada no Município de Itaiópolis.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica São João Batista, localizada no Município de Itaiópolis.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Unidade Didática de Itaiópolis, localizada no Município de Itaiópolis.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a implementação na legislação estadual referente ao plano SC Saúde, instituído pela Lei Complementar n.º 306, de 21 de novembro de 2005, do reconhecimento da condição de dependentes aos ascendentes (pais e avós) dos segurados titulares.

Sugere ao Governador do Estado sugerindo a ampliação do efetivo da polícia Militar no Município de Garopaba.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a criação de um Centro de Referência em Tratamento de Cisto Pilonidal com Laser.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a ampliação do Sistema Antigranizo na região do Município de Joaçaba.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a adoção de medidas administrativas, a disponibilização gratuita de exames e tratamentos necessários ao diagnóstico, reposição hormonal e acompanhamento das condições associadas ao climatério e à menopausa na rede pública estadual de saúde.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a renovação contratual dos Agentes Penitenciários em regime de Admissão de Contrato Temporário (ACT) e dos Agentes de Segurança Socioeducativos ACTs em exercício.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de investimentos para melhorias e ampliação das redes trifásica nas áreas rurais no Município de Passos Maia.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a alteração das diretrizes que estão impossibilitando a permanência de alunos junto as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a criação de programa de natação voltado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, garantindo-lhes acesso a um ambiente aquático seguro e inclusivo.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a renovação contratual dos profissionais de enfermagem e de técnicos em enfermagem, em regime de Admissão de Contrato Temporário (ACT), que atuam no Presídio Regional de Xanxerê.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a análise e implementação do programa de escola cívico-militar na Escola de Educação Básica Irmã Gertrudes, localizada no Município de Ponte Alta.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a inclusão de frutas produzidas pela agricultura familiar nas chamadas públicas que tenham como objetivo compor o cardápio da alimentação escolar da Rede Estadual de Ensino.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a renovação da Viatura da Polícia Militar no Município de Maceira.