Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados.
| Entrada | 11/10/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1003/2025. |
Encaminhado para leitura no Expediente
11/10/2023
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/10/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
24/10/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
24/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
25/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
26/10/2023
D.A. nº 8.440, de 25/10/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
26/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
26/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
04/06/2024
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
04/06/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
Requerimento de Diligência solicitado
19/06/2024
Requerimento de diligência do deputado Lucas Neves aprovado por unanimidade
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
Aguardando assinatura de setor designado
19/06/2024
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
19/06/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
19/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
20/06/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
20/06/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
21/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
12/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
16/09/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
27/11/2024
Parecer do deputado Lucas Neves aprovado por maioria
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
Aguardando assinatura de setor designado
27/11/2024
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
27/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
18/12/2024
Relatório da Dep. LUCIANE CARMINATTI Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
18/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
18/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
31/03/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
01/04/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
02/04/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando providências
03/04/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera
Devolução de Processo para Setor Anterior
03/04/2025
Correções concluídas.
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
07/04/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
08/04/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
09/04/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
09/04/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
10/04/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
11/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
11/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Veto total
09/05/2025
Através da Mensagem nº 1003, de 2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente