Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados.
| Entrada | 11/10/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1003/2025. |
Sobre o dever de as concessionárias incluírem, nas faturas informações sobre a presença de agrotóxicos.
Projeto Original
06/10/2023
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas f…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/10/2023
Relatório e voto ao Projeto 0407/2023
Relatório e voto
03/06/2024
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de se…
Folha de Votação
Folha de Votação
04/06/2024
Diligência - PL 407/2023
Requerimento
18/06/2024
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0407/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
19/06/2024
Ofício 231/2024
Ofício
20/06/2024
Ofício nº 1366/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
30/10/2024
anexo
Documento externo
30/10/2024
Documento externo
30/10/2024
Relatório e Voto - PL 407/2023
Relatório e voto
27/11/2024
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de se…
Folha de Votação
Folha de Votação
27/11/2024
Parecer no Projeto de Lei 407/2023.
Relatório e voto
18/12/2024
Dispõe sobre o dever das concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de ser…
Folha de Votação
Folha de Votação
18/12/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
01/04/2025
Emenda à Redação Final
Requerimento
03/04/2025
Emenda à Redação Final
Emenda à Redação Final do PL nº 407/2023
Emenda
07/04/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 407/2023
Redação Final
07/04/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
08/04/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 407/2023
Autógrafo
09/04/2025
Ofício 511/2025
Ofício
09/04/2025