Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados.
| Entrada | 11/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Sobre o dever de as concessionárias incluírem, nas faturas informações sobre a presença de agrotóxicos.
Projeto Original
06/10/2023
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas ...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/10/2023
Relatório e voto ao Projeto 0407/2023
Relatório e voto
03/06/2024
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de ...
Folha de Votação
Folha de Votação
04/06/2024
Diligência - PL 407/2023
Requerimento
18/06/2024
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0407/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
19/06/2024
Ofício 231/2024
Ofício
20/06/2024
Ofício nº 1366/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
30/10/2024
anexo
Documento externo
30/10/2024
Documento externo
30/10/2024