Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados.
| Entrada | 11/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1003/2025. |
100ª Sessão Ordinária
Expediente
24/10/2023 às 14:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/06/2024 às 10:30
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/06/2024 às 09:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 09:15
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 11:30
23ª Sessão Ordinária
Comunicado
27/03/2025 às 09:00
24ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
01/04/2025 às 14:00
27ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 14:00