| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 24/10/2023 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual.
Iniciativa: Deputado Zé Caramori
Altera a Lei Complementar n. 587, de 2013, para atualizar a idade limite de ingresso nas carreiras militares.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que "Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências", para limitar as concessões de bolsas de estudo para estudantes matriculados em cursos na modalidade presencial.
Iniciativa: Deputado José Milton Scheffer
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023, que 'Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências', adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022.
Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin
Concede o título de Cidadão Catarinense a Luiz Fernando Brinhosa.
Iniciativa: Deputado Zé Caramori
Dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pelo Governo do Estado.
Iniciativa: Deputado Sargento Lima
Declara de utilidade pública o Instituto Peniel de Habitação, Educação, Assistência Social e Saúde - IPHEAS, de São José/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico pelos estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Declara de utilidade pública Associação Lar de Idosos Agape do Município de Penha e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Zé Caramori
Altera o Anexo Único da Lei n. 16.722, de 2015, para declarar Chapecó como o berço da Chama Crioula no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla da Grande Florianópolis para Associação Florianópolis e Região de Esclerose Múltipla - AFLOREM/SC.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera a Lei n. 18.672, de 2023, que "Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior", para limitar as concessões de bolsas de estudos aos cursos na modalidade presencial.
Iniciativa: Deputado Julio Garcia
Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para autorizar todas as pessoas com deficiência que adquiram veículos com isenção, por intermédio de seus representantes legais, a sua respectiva alienação, sem a necessidade de autorização judicial.
Iniciativa: Deputado Maurício Peixer
Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Outra Chance, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Jair Miotto
Dispõe sobre a criação do "Selo de Conformidade Digital" para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Assegura o direito ao acesso gratuito a fraldas descartáveis à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de hipossuficiência econômica, e adota outras providências.
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Denomina o Município de São Bento do Sul como a "Capital Catarinense da Música e do Folclore" e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses".
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Proíbe a fixação de cartazes que façam advertência sobre os crimes previstos nos arts. 329 a 331 do Código Penal, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação Navegantina de Artes Musicais para Associação Sonhos de Maria.
Iniciativa: Deputado Marquito
Requerendo a constituição de Fórum Parlamentar de Justiça do Bem Viver - Teko Porã.
Iniciativa: Deputado Oscar Gutz
Requerendo a constituição da Frente Parlamentar de Ações de Prevenção e Recuperação Pós-Cheias no Vale do Itajaí.
Iniciativa: Deputado Lunelli
Do Senhhor Deputado Lunelli, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático, pelo período de 05 (cinco) dias, a contar de 24 de outubro de 2023 do corrente ano, em virtude de viagem internacional oficial ao Panamá.
Iniciativa: Deputado Mauro De Nadal
Do Senhor Deputado Mauro de Nadal, comunicando que estará ausente do País, no período de 24 a 29 de outubro de 2023, em missão oficial ao Panamá, com Comitiva composta por membros do Governo do Estado e do Parlamento.
Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz
Do Senhor Deputado Fabiano da Luz, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 06 (seis) dias, a contar de 24 de outubro do corrente ano, em virtude de viagem oficial, Missão oficial ao Panamá com o comitiva composta por membros do Governo do Estado e Parlamento.
Iniciativa: Deputado Lunelli
Do Senhor Deputado Lunelli, comunicando o cancelamento da viagem oficial, solicitada no processo OFL/0181/2023, para a cidade de Dubai, Emirados Árabes Unidos.
Mensagem nº 203 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação das Escolinhas de Futebol Alumetal (AEFA), de Blumenau e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 18.712
Mensagem N° 204 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Instituto Rogério Rosa (IRR), de Balneário Camboriú e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.713
Mensagem nº 205 - autógrafo do projeto de lei que Extingue serventia extrajudicial instalada no Distrito de Guaporanga, no Município de Biguaçu - Lei nº 18.714
MENSAGEM Nº 198, autógrafo do projeto de lei que, altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da Associação dos Municípios da Região do Alto Vale do Itajaí para Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI). Lei nº 18.707.
MENSAGEM Nº 201 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação Atlética Cocal do Sul e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para neste fazer constar o nome de tal entidade. Lei 18.710.
MENSAGEM Nº 199 - autógrafo do projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação Missão Vida Nova, de Xanxerê, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para neste fazer constar o nome de tal entidade. Lei nº 18.708.
MENSAGEM Nº 202 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a Associação Mesquita de Esportes e Cultura (AMEC), de Araranguá e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 18.711
MENSAGEM Nº 200 - autógrafo do projeto de lei que altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o Dia Estadual do Biomédico. Lei nº 18.709.
MENSAGEM Nº 206 - autógrafo do projeto de lei que, Dispõe sobre a organização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos Municípios de Penha e de Balneário Piçarras. Lei nº 18.715
MENSAGEM N° 208, autógrafo do projeto de lei que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (COSUD), e estabelece outras providências. Lei nº 18.716.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0108/2023, encaminha o Parecer nº 206/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Ofício nº 262/2023/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), e o Parecer nº 216/2023-SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0069/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0232/2023, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 616/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o Ofício nº 250/2023/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), e o Parecer nº 355/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0057/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0306/2023, encaminhando o Parecer nº 427/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 1359/2023/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0281/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0323/2023, encaminhando o Parecer nº 439/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Ofício SEF/GABS nº 795/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0298/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0153/2023, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 419/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Ofício nº 13390/2023/IMA/PROJUR, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0130/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0323/2023, encaminha o Parecer nº 439/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Ofício SEF/GABS nº 795/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0298/2023.
Em complemento ao Ofício nº 608/2023/SCC-DIAL-GEMAT, encaminho o Parecer nº 215/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0126/2023, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0054/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0128/2023, encaminha o Ofício nº 000007/2023, da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei n° 0353.1/2022.
Resposta ao Ofício GPS/DL/0327/2023, em atenção ao Projeto de Lei n° 0239/202, que "altera o art. 51-A da Lei n° 14.675, de 2009", permitindo que profissionais biólogos possam se responsabilizar tecnicamente, por projetos de outorga de direito, de uso de recursos hídricos sujeitos, a licenciamento ambiental".
Do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), encaminhando relatório de inspeção dos espaços de privação de liberdade de Santa Catarina.
Da Secretaria de Estado da Agricultura (SAR), encaminhando sugestões para formulação das políticas de apoio aos agricultores atingidos pelas intempéries climáticas registradas neste segundo semestre de 2023. (Proposições para inclusão no Projeto de Lei de Apoio à Emergência Climática Safra 2023/2024).
Do Supremo Tribunal Federal - STF, comunicando que julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5882, em que modulou ex officio os efeitos da decisão para "determinar que a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º e, por arrastamento, do art. 13, ambos da Lei 17.302, de 30 de outubro de 2017, do Estado de Santa Catarina, tenha eficácia apenas a partir da data de deferimento da medida cautelar (15.2.2018)".