PL./0406/2023
Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico pelos estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19351 de 16/07/2025 - DOE 16/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.555-A |
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Encaminhado para leitura no Expediente
11/10/2023
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/10/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
24/10/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
24/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
25/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
26/10/2023
D.A. nº 8.440, de 25/10/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
26/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
26/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Pedido de vista resolvido
11/02/2025
Deputada Ana Campagnolo devolveu vista do projeto devido à nova composição da comissão, em razão da mudança para a 3ª e 4ª sessão legislativa.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/05/2025
Relatório do Dep. Fabiano da Luz, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
13/05/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
13/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
03/06/2025
Relatório do Dep. Mário Motta Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
03/06/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
03/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
04/06/2025
Relatório do Dep. Júnior Cardoso Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Direitos Humanos e Família Comissão de Direitos Humanos e Família
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Aguardando assinatura de setor designado
04/06/2025
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
04/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/06/2025
Parecer do deputado Neodi Saretta aprovado por unanimidade
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
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Aguardando assinatura de setor designado
05/06/2025
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
05/06/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
05/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
10/06/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
12/06/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Votação da Redação Final
17/06/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
18/06/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
18/06/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
24/06/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera
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Aguardando Expedição do Autógrafo
25/06/2025
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
27/06/2025
Ofício encaminhado em 25/06/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
27/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
17/07/2025
Lei nº 19.351, de 16/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
17/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
14/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
15/08/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação