Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico pelos estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico.
Projeto Original
25/09/2023
Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico pelos estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/10/2023
Relatório e Voto pela Admissibilidade
Relatório e voto
04/12/2023
“Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico pelas instituições hospitalares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.”