Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico pelos estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19351 de 16/07/2025 - DOE 16/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.555-A |
100ª Sessão Ordinária
Expediente
24/10/2023 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 10:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
04/06/2025 às 13:45
52ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/06/2025 às 14:00
53ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2025 às 14:00
55ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2025 às 14:00