| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 18/06/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Dispõe sobre a implementação de monitoramento eletrônico de pessoas agressoras como medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com a redação dada pela Lei Federal nº 15.125/2025, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui o Plano Estadual de Adaptação às Mudanças Climáticas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre os Distritos Turísticos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Do Senhor Deputado Mauro de Nadal, comunicando adesão á Frente Parlamentar Santa Catarina - China, Constituída pelo Ato da Presidência nº 017-DL, de 2025.
Mensagem n° 1029, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, que Altera a Lei Complementar nº 90, de 1993, que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 874, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Mensagem n° 1030, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 290/2023, que Altera a Lei nº 14.675, de 2009 que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências para determinar as possíveis formas de compensação ambiental. LEI Nº 19.314, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Mensagem n°1032, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 539/2024, que Declara de utilidade pública o Instituto de Amparo Animal Anjos na Terra - Instituto Âmate, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.316, DE 3 DE JUNHO DE 2025.
Mensagem n° 1031, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 066/2023, que Altera o art. 27 da Lei nº 12.854, de 2003, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para determinar que os que cometerem crime de maus-tratos contra animais devem arcar com as despesas do tratamento do animal agredido e impor, aos tutores, de forma concomitante, a perda da guarda, posse ou propriedade. LEI Nº 19.315, DE 3 DE JUNHO DE 2025.
Mensagem n° 1033, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 567/2024, que Declara de utilidade pública o Rotary Club Criciúma e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.317, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Mensagem n° 1034, comunicando que sancionou o autógrafo Projeto de Lei nº 217/2025, que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para alterar a sede e a denominação da Associação Cultural Brasil-Japão, de Curitibanos, para Associação Cultural Brasil-Japão de Núcleo Celso Ramos, de Frei Rogério.
Mensagem n° 1035, comunicando que sancionou o autógrafo Projeto de Lei nº 354/2024, que Reconhece o Município de Anitápolis como Capital Catarinense da Revolução de 1930. LEI Nº 19.319, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0124/2025, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminhando o Ofício nº 121/2025/SEA/GABS, da Secretaria de Estado da Administração, que remete documento contendo informações a respeito do Parecer Médico Oficial relativo às perícias dos candidatos aprovados na categoria PcD
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0354/2024, encaminhamento do Ofício nº 339/2024/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), e o Parecer nº 151/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0347/2024, que Veda a nomeação ou a contratação de pessoas físicas ou jurídicas pela produção ou divulgação de notícias falsas e pela prática de outros crimes.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0107/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício 0674/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da pavimentação da Rodovia SC-114, no trecho entre o Município de São Joaquim e a Ponte das Goiabeiras.
Em complemento ao Ofício nº 523/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Ofício nº 386/2025/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/048/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0092/2021, que Institui o Programa Estadual de Renda Básica de Cidadania e de Renda Básica Emergencial no Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0131/2025, encaminhando a Manifestação Jurídica da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), constante dos autos do processo administrativo nº SCC 6510/2025, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0072/2025, que Proíbe o abate de equídeos diagnosticados com Anemia Infecciosa Equina - AIE ou Mormo, sem a realização de contraprova e o reteste do exame, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0132/2025, encaminhando o Parecer nº 271/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0065/2025, que Institui o Programa de Intercâmbio Estudantil, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0155/2025, encaminhando a Manifestação Jurídica da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), constante dos autos do processo administrativo nº SCC 7256/2025, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0246/2023, que Altera a Lei nº. 18.239, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o ingresso de bovinos e bubalinos no Estado e estabelece outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0144/2025, encaminhando o Parecer nº 307/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0003/2025, que Dispõe sobre a aquisição do Palmito Juçara produzido pela agricultura familiar, economia popular solidária e pelos empreendimentos familiares rurais do Estado de Santa Catarina para a sua inclusão na merenda.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0175/2025, encaminhando o Ofício nº SIE OFC 645/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0079/2025, que Dispõe sobre a estadualização da via municipal, no trecho compreendido entre os Municípios de Palmeira e Correia Pinto, localizado entre o km 113,8 e o km 140,0.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/062/2025, encaminhando o Parecer nº 283/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0009/2024, que Dispõe sobre a instalação nas escolas estaduais da Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina, de muros que permitam aumentar a visibilidade e a visualização das movimentações no interior dos espaços de uso comum das escolas pelo ambiente externo e adota outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/098/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 269/2025 (SEF) Parecer nº 045/2025/IMA/PROJUR (IMA), Ofício nº 359/2025/SEMAE/GABS (SEMAE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0034/2025, que Institui a Política Estadual de Créditos de Carbono no estado de Santa Catarina, estabelece mecanismos para a certificação, registro e comercialização de créditos de carbono, a descarbonização.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0114/2025, encaminhando o Ofício nº 85/2025/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), o Ofício SEF/GABS nº 258/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Ofício nº SIE OFC 470/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0291/2024, que Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia que liga a cidade de Chapadão do Lageado até a SC 350.
Em complemento ao Ofício nº 410/2025/SCC-DIAL-GEMAT e em resposta aos Ofícios nº GPS/DL/0458/2024 e nº GPS/DL/052/2025, encaminhando o Ofício nº 390/2025/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0377/2024, que Altera a Lei nº 17.694, de 14 de janeiro de 2019, para estabelecer o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para a execução do corte das árvores da espécie exótica Spathodea Campanulata.
Em complemento ao Ofício nº 504/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminho o Ofício nº 385/2025/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/015/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0119/2021, que Institui a política estadual de turismo de base comunitária e adota outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0122/2025, encaminhando o Ofício nº 35063/PMSC/2025, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), e a Manifestação nº 04/DETRAN/PROJUR/2025, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0043/2025, que Estabelece penalidade administrativa pela condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0125/2025, encaminhando o Despacho nº 036/2025/SICOS/GABS, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (SICOS), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0285/2021, que “Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0130/2025, encaminhando o Ofício nº 705/2025/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0136/2025, que Dispõe sobre a realização do pedido de medida protetiva online através da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina.
Em complemento ao Ofício nº 154/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhamento do Ofício nº 388/2025/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0389/2024, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0411/2024, que Institui a Política Estadual de Reabilitação Integral da Pessoa Amputada, e adota outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0391/2024, encaminhando o Ofício nº 202/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0364/2024, que Institui a meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos e dá outras providências.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0133/2025, de autoria do Dep Thiago Morastoni, encaminhando o Ofício nº 756/2025/SSP/EXP, da Sec. de Estado da Segurança Pública, que remete documento contendo informações a respeito da utilização de recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para investimentos em videomonitoramento de áreas sensíveis no entorno de unidades escolares.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0129/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminhando o Ofício FCEE-GAB nº 107/2025, da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), que remete documentos contendo informações a respeito do redirecionamento dos alunos da APAE do Município de Içara para o Município de Balneário Rincão.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0131/2025, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1358/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito das obras de ampliação da EEB Alfredo Dalfovo, no Município de Rio do Sul.
Ofício nº 976/2025/ASPAR/GM do Ministério dos Transportes, que encaminha resposta ao Ofício nº GP/DL/0637/2025, o qual solicita, em síntese, a adoção de providências referentes à revitalização da Avenida Willy Barth.
Ofício GAB/DPG nº 256/2025 da Defensoria Pública de Santa Catarina, encaminhando a resposta ao Ofício GP/DL/754/2025, referente ao Requerimento 1577/2025, de autoria do Deputado Jessé Lopes, o qual solicita informações à respeito do volume de atendimentos ao público realizados pelo Núcleo da Infância e Juventude, dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (NIJID).
OFÍCIO Nº 1050/2025/ASPAR/GM do Ministério dos Transportes, encaminhando resposta ao Ofício GP/DL/0713/2025, o qual consta MOC/171/2025, solicita que seja retomada as obras de duplicação da BR-280, no trecho entre São Francisco do Sul e a BR-101, em Araquari.
E-mail do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/Cartório da Presidência, em resposta ao Ofício GP/DL/0516/2025 que trata da solicitação de uma instalação de uma Comarca no Município de São Ludgero, encaminha em anexo decisão e o parecer.
Ofício SEI/TCE/PRES/GAP/303/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em atenção ao Ofício GP/DL/0692/2025 encaminhando resposta acerca da solicitação da manifestação sobre o Projeto de Lei n. 0178/2025, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências, a fim de obter manifestação deste Tribunal sobre a matéria legislativa em exame.
Do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Francisco do Sul, solicitando apoio para a implantação da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) no município.