Acrescenta art. 256-B à Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer a vedação da destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos do Território catarinense.

Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a FEDERAÇÃO DE BOCHA RAFA VOLO DE SANTA CATARINA.

Solicitando ao Secretário de Saúde informações acerca da disponibilização de alimentos aos pacientes, acompanhantes e servidores do Hospital Celso Ramos.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da aplicação da Lei n.º 13.622/2005 em relação à participação de atletas de outros Estados nos Joguinhos Abertos de Santa Catarina e na Olimpíada Estudantil Catarinense.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do repasse e termo de fomento para o evento Carnafolia Joaçaba 2025

Solicitando ao Secretário de Estado da Justiça e Reintegração Social informações acerca do projeto de reconstrução da unidade prisional da cidade de Imbituba.

Manifestando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e ao Diretor Institucional da TIM S.A apelo para que empreendam esforços para instalação de antena transmissora de telefonia móvel no Distrito de Itaió, no Município de Itaiópolis.

Manifestando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e ao Diretor Institucional da TIM S.A, para empreenderem esforços pela instalação de uma antena transmissora de telefonia móvel no Distrito de Moema, no Município de Itaiópolis.

Manifestando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e ao Diretor Institucional da TIM S.A apelo para que empreendam esforços para instalação de antena transmissora de telefonia móvel no Distrito de Serril, no Município de Braço do Trombudo.

Manifestando ao Embaixador do Reino do Marrocos no Brasil contrariedade às ações de maus-tratos contra cães cometidas pelo governo do Reino de Marrocos, em decorrência da organização da Copa do Mundo de 2030.

Manifestando ao Ministro da Pesca e Aquicultura e a Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática do Brasil apelo para alteração da Portaria Interministerial 26/2025, que trata da cota da pesca da tainha em Santa Catarina.

Manifestando aos Policiais Militares de Santa Catarina, Cabo Günther Nunes Dezevieski, Sargento José André Matilde e Sargento Leandro da Silva Santos aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados apelo para o empreendimento de esforços na aprovação do Projeto de Lei n.6.969/2013 que "Institui a Política Nacional para a conservação e o uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro e dá outras providências."

Manifestando ao Policial Militar Cabo Dyego de Souza Pereira aplauso por ato de bravura.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a revisão do percentual da tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela Companhia Catarinense de Água e Saneamento no Município de Capão Alto.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a adoção de medidas educativas e preventivas para coibir o uso indevido de equipamentos sonoros, especialmente em horários noturnos, em desacordo com a legislação vigente sobre poluição sonora e perturbação do sossego.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de ampliação do Colégio Dom Jaime de Barros Câmara, localizado no Município de Palhoça, bem como também o aumento e a construção de um muro separando o colégio do campo.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de passarelas para pedestres ao longo da Rodovia SC-108.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo o fortalecimento dos programas de incentivo à armazenagem de água e perfuração de poços.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a destinação de recursos para atendimento ao transporte emergencial de água nas regiões afetadas pela estiagem.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a criação do projeto "Capital Catarinense do Livro", que designaria anualmente uma cidade do Estado como sede de eventos literários e culturais.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a promoção de agilidade no reconhecimento das situações emergenciais decorrentes da estiagem.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a promoção de agilidade na análise de licenças para implantação de poços artesianos.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Santa Cruz, localizada no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Julia Balleoli Zaniolo, localizada no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica João José de Souza Cabral, localizada no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Almirante Barroso, localizada no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Fundamental Sagrado Coração de Jesus, localizada no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Irma Maria Felicitas, localizada no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Rodolfo Zipperer, localizada no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Professor Manoel da Silva Quadros, localizada no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura do Centro de Educação de Jovens e Adultos, localizado no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Horácio Nunes, localizada no Município de Irineópolis.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a conclusão da reforma do ginásio de esportes e a realização de uma reforma geral na Escola de Educação Básica Rosa Torres de Miranda, localizada no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de obras para prevenção e redução de acidentes na Curva da Ponte sobre o Rio Chapecó, SC-480, no trecho entre os Município de Ipuaçu e São Domingos.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo melhorias e ampliação das redes trifásicas da CELESC nas áreas rurais do Município de Faxinal dos Guedes.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de estudos de viabilidade para criação de curso superior e técnico de enfermagem no Município de Ponte Serrada.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de obras de revitalização e instalação de lombadas eletrônicas na Rodovia SC-415.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica Professora Alicia Bitencourt Ferrera, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica Professor Germano Timm, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica Gustavo Augusto Gonzaga, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica João Martins Veras, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica Professora Jurací Maria Brosing, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica Professora Nair da Silva Pinheiro, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica Professor Rudolfo Meyer, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de pintura na Escola de Educação Básica Vereador Guilherme Zuege, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Presidente Médici, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Professora Antonia Alpádes, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Professora Gertrudes Benta Costa, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Professora Jandria D'ávilla, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica João Rocha, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Professora Maria Amin Ghanen, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Ensino Médio Deputado Nagib Zattar, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pintura da Escola de Educação Básica Senador Rodrigo Lobo, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a climatização das escolas estaduais do interior do Município de Saudades.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a formalização de um acordo de cooperação entre o Estado de Santa Catarina e o Município de Major Gercino para a manutenção e melhoria da rodovia SC-408, no trecho que liga os municípios de Major Gercino e Leoberto Leal.